041186 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 041186
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Alegações, Prazo, Deserção do recurso
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00051753
Nr Documento: SAP19990527041186
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c8d037e3d28c5720802568fc003a0052CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:041186.5E
Sumário
Apesar da sua revogação no âmbito da reforma de processo civil (art. 3 e 17 n. 1 do DL n. 329-A/95 de 12/12) as normas dos artigos 765 a 767 do CPC continuam aplicáveis, com as necessárias adaptações, a regulação da tramitação do recurso por oposição de julgados para o Pleno da Secção de Contencioso Administrativo. Não tendo os recorrentes apresentado, no prazo de 10 dias a contar da notificação do despacho que admitiu o recurso, alegação tendente a demonstrar a verificação de oposição de julgados, o recurso deve ser logo julgado deserto (art. 765 n. 3 do CPC e 6 n. 1 b), do DL n. 329-A/95, na redacção do DL n. 180/96 de 25/9.