001101 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 001101
ACORDAO
Descritores: Contencioso aduaneiro, Recurso directo, Acto administrativo definitivo e executorio, Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Delegação de poderes
Recorrente: Climax Portuguesa-equipamentos e Mobiliario de Conforto Sarl
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1977/05/20.
Nr Convencional: JSTA00012586
Nr Documento: SA219780607001101
Data de Entrada: 24/06/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/12faff165d1024e9802568fc0036f831
Sumário
Por força do artigo 15, n. 1, do Decreto-Lei n. 40768, de 8 de Setembro de 1956, a 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente, em razão da materia, para conhecer dos recursos directos interpostos das decisões ou deliberações definitivas e executorias dos respectivos ministros, mesmo que tomados por delegação.
