0082996 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0082996
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Arrendamento rural, Denúncia de contrato, Oposição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023127
Nr Documento: RL199506080082996
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c40151763fccea678025680300041fd8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0082996.DD
Sumário
A oposição do arrendatário rural à denúncia do contrato depende dele provar que o despejo põe em risco sério a sua subsistência económica e a do seu agregado familiar a ele cabendo o ónus da prova.