97B838 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 97B838
Acórdão
Descritores: Venda a prestações, Resolução, Cláusula contratual geral, Cláusula penal, Reserva de propriedade, Resolução do contrato, Indemnização, Norma imperativa, Norma supletiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037470
Nr Documento: SJ199712040008382
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/73543d81bba4865f802568fc003bb27aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B838.64
Sumário
A disciplina do artigo 934 do CC (falta de pagamento de uma prestação) é imperativa e não supletiva. O DL 445/86, de 25 de Outubro, veio, seguindo basicamente a legislação alemã, dar um mínimo de protecção à parte que não tem o "lawmaking power", que pode ser uma empresa, mas será sobretudo o consumidor individual, em boa medida indefeso, perante o poder económico da outra parte, para não se falar da influência arrasadora da publicidade e do estado de necessidade do comprador da sua ferramenta de trabalho. O DL 445/86, que veio por em forma de lei o que resultava já do artigo 81 alíneas e) e j) da CRP, procura proteger a parte que se submete às cláusulas contratuais gerais em dois momentos: no da celebração do contrato, para que este seja de facto negociado, isto é, querido, em todos os seus aspectos relevantes; depois, pretende que o convénio seja justo, isto é, que não contenha cláusulas abusivas. No caso de resolução de contrato de compra e venda a prestações, com reserva de propriedade, perante a invalidade da cláusula penal estabelecida haverá que recorrer às regras gerais, remetendo o artigo 433 para o artigo 289 do CC. Indemnizar o autor significará atribuir-lhe o montante suficiente para que tudo se passe como se tivesse recebido a contado o preço na data da venda.