046572 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Rocha
Processo: 046572
Acórdão
Descritores: Homicídio voluntário, Homicídio qualificado, Detenção de arma proibida, Arma de fogo, Crime de perigo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00027106
Nr Documento: SJ199502080465723
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/399e1376ba6c2f22802568fc003b0033CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:046572.74
Sumário
Não é só por si suficiente para qualificar o homicídio por o meio empregado se traduzir na prática de um crime de perigo comum - alínea f) do n. 2 do artigo 132 do Código Penal - a circunstância de ter sido utilizada uma arma de fogo não registada nem manifestada; isto, porque a circunstância qualificativa pressupõe a perigosidade do meio, à qual nada acrescenta a falta de manifesto e registo.