004815 - Supremo Tribunal Administrativo

As camaras municipais podem ordenar o despejo sumario dos inquilinos e demais ocupantes das edificações ou partes de edificações utilizadas sem as respectivas licenças ou em desconformidade com elas (Decreto-Lei n. 38382, de 7 de Agosto de 1951, artigo 165). O Regulamento Geral das Edificações Urbanas aplica-se a todas as edificações, independentemente da data da sua construção, com os limites apenas de se respeitarem os direitos legitimamente adquiridos a sombra da legislação anterior.