043633 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Se o licenciamento tácito em que se funda o pedido de intimação para a emissão de alvará houver sido implicitamente revogado, fica o pedido a carecer de causa, o que determina o seu indeferimento. II - A regularidade do acto revogatório só em recurso próprio pode ser apreciada, não o podendo ser no processo de intimação para a emissão do alvará de licenciamento.