043633 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 043633
Acórdão
Descritores: Intimação para emissão de alvará, Licença de utilização, Revogação implícita
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054029
Nr Documento: SA119980430043633
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/04f33ee588abc62980256b6800579603CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043633.13
Sumário
Se o licenciamento tácito em que se funda o pedido de intimação para a emissão de alvará houver sido implicitamente revogado, fica o pedido a carecer de causa, o que determina o seu indeferimento. A regularidade do acto revogatório só em recurso próprio pode ser apreciada, não o podendo ser no processo de intimação para a emissão do alvará de licenciamento.