9510881 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9510881
Acórdão
Descritores: Questão prévia, Descriminalização, Amnistia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00016889
Nr Documento: RP199511159510881
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/70a23fe231d99d168025686b0066b96cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510881.B5
Sumário
I - Havendo a Lei n. 15/95, de 25 de Maio, operado a descriminalização de certa conduta e estando já reunidos os elementos necessários para se concluir que a conduta é abarcada pela lei descriminalizadora, o processo findará de imediato na parte assim abarcada pela nova lei, ouvidos os demais sujeitos processuais, não devendo ser relegada para a audiência de julgamento a apreciação daquela questão.