9210848 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9210848
Acórdão
Descritores: Ónus da prova, Reconstituição natural, Enriquecimento sem causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010951
Nr Documento: RP199310129210848
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7ddf7d080c0a04a08025686b0066763bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210848.B3
Sumário
Provado o facto contravencional do direito estradal é à parte a quem esse facto é imputado ( ou a quem o represente ) que compete a contra-prova do facto justificativo ou de factos que façam criar a dúvida no espírito do julgador. O facto de conduzir acarreta a ilação de que o que se passa na condução do veículo, designadamente as infracções às regras legais de trânsito ou de mera prudência, deriva de uma acção ou omissão, dependentes daquela vontade. Ao direito de reconstituição natural, nos termos do artigo 566 nº 1 do Código Civil pela reparação do veículo só possa opor-se a excepção do excesso de onerosidade quando seja manifesto o enriquecimento do lesado.