007161 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 007161
ACORDAO
Descritores: Contrato administrativo, Interpretação de contrato administrativo, Validade, Execução
Recorrente: Ramos , João e Outro
Recorridos: Minop
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINOP DE 1965/10/11 / DE 1965/11/02.
Nr Convencional: JSTA00021110
Nr Documento: SA119661021007161
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - CONTRATO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/28c1afd7e05ce274802568fc003760b5
Sumário
I - As questões sobre a interpretação, validade ou execução dos contratos administrativos, incluindo os que tenham por objecto efectivar a responsabilidade contratual, revestem, em regra, a forma de acção, competindo as auditorias administrativas o seu julgamento. II - Porem, com desvio a regra, o paragrafo unico do artigo 851 do Codigo Administrativo dispõe que as questões surgidas da impugnação de decisões ou deliberações definitivas ou executorias sobre a validade ou execução dos contratos administrativos tomarão a forma de recurso contencioso.*
