0064941 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Pascoal
Processo: 0064941
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Pagamento, Pagamento indevido, Renda, Depósito da renda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002933
Nr Documento: RL199303230064941
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1ac933237d3e66a4802568030000b644CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0064941.CE
Sumário
Tendo os depósitos das rendas sido feitos em nome de outrém, que não do inquilino, tal depósito não é liberatório da obrigação de o inquilino pagar a renda, e procede a acção de despejo com fundamento na falta de pagamento das rendas.