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0150583 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 0150583
ACORDAO
Descritores: Conflito de competência, Sentença, Acção sumária, Juiz de círculo, Juiz de comarca
Sumário
O Juiz Presidente do Tribunal Colectivo que, a requerimento de uma das partes, decidiu em audiência de julgamento a matéria de facto de acção sumária declarativa, tem competência para proferir a sentença final.
Texto
N