86/26.8GAVVC.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Mafalda Sequinho dos Santos
Processo: 86/26.8GAVVC.E1
Acórdão
Descritores: Suspensão provisória do processo, Falta de colaboração do arguido com a justiça, Nulidade da acusação, Art.311.º do cpp
Votação: Unanimidade
Juízes: Laura Goulart MaurícioMaria Clara da Silva Maia de Figueiredo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/c3749c7a995e03a280258eb10057a8f3
Sumário
Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I – A razão invocada, que se reconduz à falta de colaboração do recorrente com a justiça, é razão atendível e suficiente para se arredar a aplicação da suspensão provisória do processo que pressupõe, antes de mais, a predisposição para essa colaboração, que o recorrente demonstrou não ser capaz, sendo que nem quando constituiu mandatário justificou a respetiva ausência. II - Ultrapassado o momento previsto no art. 311.º do Código Processo Penal, não pode o Tribunal conhecer da nulidade da acusação, sem prejuízo de, a verificar-se esse vício, o devir processual apenas ser apto a conduzir à absolvição. III - Mesmo que se entendesse estar em causa a insuficiência, por omissão de atos legalmente obrigatórios, enquadrável na al. d), do n.º 2, do art. 120.º, do Código Processo Penal, tendo a acusação vertida nos autos servido o respetivo propósito, que seja a sujeição do arguido a julgamento, sem que antes tenha sido suscitado o apontado vício, apenas pode o mesmo ser conhecido na medida em que, por vertido na decisão final, a venha a afetar, o que não vem alegado.
Texto
Acórdão deliberado em conferência na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora Relatório Nos presentes autos, em 18/09/2026, foi proferida decisão sumária rejeitando o recurso interposto pelo recorrente AA, da sentença que o condenou pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de condução em estado de embriaguez, previsto e punido pelos artigos 292.º, n.º 1 e 69.º, do Código Penal, na pena de 90 (noventa) dias de multa, à taxa diária de 7,00€ (sete euros), no montante global de 630,00€ (seiscentos e trinta euros), assim como na pena acessória de proibição de condução de veículos a motor pelo período de 5(cinco) meses. Discordando da decisão, o recorrente reclamou para a conferência, alegando que a aplicação da suspensão provisória do processo não depende da comparência ou ausência do arguido a qualquer tipo de diligência para a qual tenha sido previamente notificado, concluindo que: – Não se mostra fundamentada a não aplicação ao Arguido da SPP; – A falta injustificada do Arguido no DIAP, para que tinha sido regularmente notificado, não constitui fundamento de recusa na aplicação da SPP; – Apesar de se mostrarem verificados e cumpridos todos os requisitos para a sua aplicação; - Sempre com o devido respeito entende o Arguido que este seu entendimento, transcrito na argumentação usada é suportado em apoio legal, doutrinário e jurisprudencial; – Consequentemente é fundamento de recurso suportado na lei, na doutrina e em muita jurisprudência dos Tribunais Superiores.». Teve lugar a conferência. Questões a decidir no recurso O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões da motivação que o recorrente produziu para fundamentar a sua impugnação da decisão da primeira instância, sem prejuízo das questões que forem de conhecimento oficioso (artigos 379.º, 403.º, 410.º e 412.º, n.º 1 do Cód. Processo Penal e AUJ n.º 7/95, de 19/10/95, in D.R. 28/12/1995). No caso, cumpre apreciar da reclamação apresentada à decisão sumária já proferida nos autos, nomeadamente se a decisão impugnada padece do vício invocado – nulidade da acusação. Fundamentação Decisão sumária Na decisão singular proferida nos autos, referiu-se, que: Nulidade da acusação Alega o recorrente que a acusação pública enferma de nulidade, atendendo a que não lhe foi proposta a aplicação da suspensão provisória do processo e existe omissão por parte do M.º P.º das razões pelas quais não optou pela aplicação do mencionado instituto. Manifestamente, não lhe assiste qualquer razão. Vemos que o recorrente, desde logo, omite o enquadramento jurídico do vício invocado em recurso. Por seu turno, o Ministério Público, preliminarmente à dedução da acusação, justificou o motivo pelo qual não optava pela suspensão provisória do processo – o recorrente não compareceu na data designada, nunca justificando a respetiva falta (Ref. 36189377 e 36189389). A razão invocada, que se reconduz à falta de colaboração do recorrente com a justiça, é razão atendível e suficiente para se arredar a aplicação de solução de consenso que pressupõe, antes de mais, a predisposição para essa colaboração, que o recorrente demonstrou não ser capaz, sendo que nem quando constituiu mandatário justificou a respetiva ausência. Veio requerer o adiamento da audição após a data designada para a mesma e prolação de acusação, o que mereceu despacho do M.º P.º, reiterando as razões pelas quais se mostrava inviabilizada a aplicação da suspensão provisória do processo (Ref. 36201156), sendo-lhe concedido prazo de defesa. Remetidos os autos à distribuição, foi a acusação recebida em 16/04/2026 (Ref. 36242210). Na audiência de julgamento, o recorrente apresentou defesa por razões diversas da invocada em recurso (Ref. 36244191). Vigorando no processo penal o princípio da tipicidade dos vícios (art. 118.º, do Código Processo Penal), a omissão de formalidade prevista na lei apenas gera nulidade quando assim prevista. A razão invocada em recurso não se enquadra no disposto nos arts. 283.º, n.º 3, 119.º ou 120.º, do Código Processo Penal. Nem o vício invocado se reporta à acusação, mas sim a ato que, de acordo com o alegado, a deveria substituir. Mesmo que se entendesse estar em causa a insuficiência, por omissão de atos legalmente obrigatórios, enquadrável na al. d), do n.º 2, do art. 120.º, do Código Processo Penal, tendo a acusação vertida nos autos servido o respetivo propósito, que seja a sujeição do arguido a julgamento, sem que antes tenha sido suscitado o apontado vício, apenas pode o mesmo ser conhecido na medida em que, por vertido na decisão final, a venha a afetar. Ora, o recorrente não alega que a invocada nulidade tenha, por qualquer forma, influído na decisão final e sequer invoca qualquer prejuízo para a sua defesa em sede de julgamento. Na verdade, o arguido não suscitou anteriormente a nulidade da acusação. E, tendo os autos sido remetidos à distribuição sem instrução, é no momento previsto no art. 311.º do Código Processo Penal, no saneamento do processo, que cabe conhecer dos vícios da acusação. Ultrapassado este momento, não pode o Tribunal conhecer da nulidade da acusação, sem prejuízo de, a verificar-se esse vício, o devir processual apenas ser apto a conduzir à absolvição. Esse é o momento em que se impõe verificar se o processo está em condições de transitar para a fase de julgamento, em que o juiz deve controlar os vícios estruturais graves da acusação. Ultrapassado este momento, fica precludida a possibilidade de rejeição da acusação e a consequência da deteção de um vício congénito naquela peça processual, em sede de decisão final, será a absolvição. Resta, por isso, concluir que, não só a acusação não padece do invocado vício, como a arguição da nulidade por parte do recorrente se mostra extemporânea. Nem se pode sustentar (como faz o recorrente) que não lhe assistia outra forma de arguir tal hipotético vício, pois que descurou tal defesa em sede de contestação. É manifesta, por isso, a improcedência do recurso.» Da reclamação Convocada e realizada a conferência, com o âmbito previsto na lei, o colégio de juízes só pode manter a decisão já proferida nos autos, pelas razões que da mesma constam e que aqui nos escusamos de reproduzir, sendo que a reclamação não enfrenta qualquer os argumentos pelos quais se julgou o recurso manifestamente improcedente e que se mantêm. O recorrente quer recorrer da sentença apenas por referência a vício da acusação. Relembrando o princípio da tipicidade dos vícios que rege no nosso direito processual penal, a nulidade que o recorrente pretende assacar à acusação não se verifica por não prevista na lei, não a configurando a mera opção pela dedução de acusação em detrimento da suspensão provisória do processo. Ainda que assim não fosse, a sua arguição seria manifestamente extemporânea. Pelo exposto, mantem-se a decisão sumária já proferida nos autos. DECISÃO Nestes termos, acordam as Juízas deste Tribunal da Relação em manter a decisão sumária de rejeição do recurso proferida em 18/09/2026. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC’s. Notifique. Évora, 15 de outubro de 2026 Mafalda Sequinho dos Santos Maria Clara Figueiredo Laura Goulart Maurício Sumário A razão invocada, que se reconduz à falta de colaboração do recorrente com a justiça, é razão atendível e suficiente para se arredar a aplicação da suspensão provisória do processo que pressupõe, antes de mais, a predisposição para essa colaboração, que o recorrente demonstrou não ser capaz, sendo que nem quando constituiu mandatário justificou a respetiva ausência. Ultrapassado o momento previsto no art. 311.º do Código Processo Penal, não pode o Tribunal conhecer da nulidade da acusação, sem prejuízo de, a verificar-se esse vício, o devir processual apenas ser apto a conduzir à absolvição. Mesmo que se entendesse estar em causa a insuficiência, por omissão de atos legalmente obrigatórios, enquadrável na al. d), do n.º 2, do art. 120.º, do Código Processo Penal, tendo a acusação vertida nos autos servido o respetivo propósito, que seja a sujeição do arguido a julgamento, sem que antes tenha sido suscitado o apontado vício, apenas pode o mesmo ser conhecido na medida em que, por vertido na decisão final, a venha a afetar, o que não vem alegado.