0008165 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armindo Marques Leitão
Processo: 0008165
Acórdão
Descritores: Processo penal, Abertura de instrução, Taxa de justiça, Recurso penal, Incompatibilidade, Rejeição de recurso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00021808
Nr Documento: RL199903020008165
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5c882f4853a22e6e8025696500498174CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0008165.FF
Sumário
A prática de facto inequivocamente incompatível com a vontade de recorrer importa, tanto em processo civil (art. 681.2 e 3 do CPC), como em processo penal (art. 4.º do CPP), a perda - por aceitação tácita da decisão - do direito de recorrer.