00509/97 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 00509/97
Acórdão
Descritores: Acto revogatório, Extinção da instância por impossibilidade superveniente
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/0c82111233df731c80256a48004c630e
Sumário
1.A revogação é o acto administrativo que se destina a extinguir os efeitos de outro acto administrativo anterior. ... exceder os efeitos jurídicos produzidos pelo primitivo acto. 3.E não se verificando qualquer relação de causa e efeito entre o acto revogado e impugnado e a invocada "denuncia de um contrato de avença", nunca a eventual anulação do acto revogado e impugnado, poderia ter também como consequência a anulação da alegada "denuncia de um "contrato de avença 4.Daí que, nesta parte, sempre o pedido terá que ser julgado improcedente, o equivale a dizer que o mesmo não é susceptível de constituir óbice à extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide, caso se verifiquem os seus pressupostos; 5.Tendo o acto impugnado sido revogado no decurso do processo, perdeu este seu objecto inicial, pelo que é de julgar extinta instância por impossibilidade superveniente da lide, nos termos da alínea e) do artigo 287 do CPCivil, aplicável "ex vi" do artigo 1 da LPTA.