Acto revogatório - Jurisprudência Portuguesa

As questões que se colocam nos autos, acerca do prazo para a prática do ato de revogação, do dever de fundamentação, da aplicação do princípio do ato administrativo, por omissão do dever de audiência...

I - O acto anulável tem eficácia provisória, a qual se torna definitiva a partir do momento em que o acto se torne inimpugnável. II - A legalidade não constitui um pressuposto da formação do acto...

É de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que denegou a impugnação de um despacho revogatório de um acto constitutivo de direitos – pondo em causa a concretização de um...

Não é de receber a revista cujas censuras não sejam minimamente persuasivas e recaiam sobre uma «quaestio juris» carecida de relevância particular.

I- A falta de proferimento de decisão final, pelos serviços da segurança social, sobre o pedido de protecção jurídica, no prazo de trinta dias, conduz à formação de acto tácito de deferimento. II- O...

I- A falta de decisão pelos serviços da Segurança Social sobre o pedido de protecção jurídica, no prazo de trinta dias, conduz à formação de acto tácito de deferimento. II- A decisão posterior que...

É válido o indeferimento expresso de anterior acto tácito de deferimento desde que proferido nos termos do artº 141º, nº 1, do CPA, isto é, desde que proferido dentro do prazo de um ano com...

É válido o indeferimento expresso de anterior acto tácito de deferimento desde que proferido nos termos do art. 142º, 1 do CPA, isto é, desde que proferido dentro do prazo de um ano com fundamento em...

I -Enferma de nulidade por omissão de pronúncia, a sentença que, sem conhecer todos os vícios que haviam sido arguidos segundo uma relação de subsidiaridade, julgou improcedente a acção...

I - De acordo com o disposto na alínea e) do n.º 1 do art. 122º do CPC, "Nenhum juiz pode exercer as suas funções, em jurisdição contenciosa ou voluntária": "Quando se trate de recurso interposto em...