013313 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 013313
ACORDAO
Descritores: Competencia da camara municipal, Vistoria, Obra de beneficiação, Demolição, Segurança das instalações, Salubridade das instalações
Recorrente: Campos , Eugenia
Recorridos: Cm de Paredes de Coura - Pereira , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00009000
Nr Documento: SA119800626013313
Data de Entrada: 08/06/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5b81bec4387e51a0802568fc00387d5b
Sumário
Compete as camaras municipais mandar proceder a vistoria e ordenar a demolição ou a beneficiação de construções que não tenham condições de segurança e salubridade. Essa competencia não representa intromissão nas relações locativas regidas pelo direito privado nem substituição aos tribunais judiciais.
