013313 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 013313
ACORDAO
Descritores: Competencia da camara municipal, Vistoria, Obra de beneficiação, Demolição, Segurança das instalações, Salubridade das instalações
Sumário
Compete as camaras municipais mandar proceder a vistoria e ordenar a demolição ou a beneficiação de construções que não tenham condições de segurança e salubridade. Essa competencia não representa intromissão nas relações locativas regidas pelo direito privado nem substituição aos tribunais judiciais.