9451077 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9451077
ACORDAO
Descritores: Competência internacional, Contrato entre ausentes, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013713
Nr Documento: RP199504039451077
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e008801a2c8fbfc08025686b0066abc4
Sumário
I - Compete aos tribunais portugueses o conhecimento de uma acção para condenação de uma sociedade portuguesa que recebeu, na execução de um contrato com uma sociedade alemã, mercadorias por esta vendidas àquela e enviadas para Portugal e cujo preço deveria ser pago por depósito num banco na Alemanha, visto que o respectivo contrato de compra e venda só se tornou perfeito quando a compradora, sediada em Portugal, aqui recebeu a resposta à sua proposta traduzida na encomenda efectuada.