017500 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 017500
ACORDAO
Descritores: Contencioso tributário, Impugnação judicial, Desistência, Custas judiciais
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Auto Sueco Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00048500
Nr Documento: SA219970219017500
Data de Entrada: 13/10/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ef75de70ea041c18802568fc0039aeb9
Sumário
I - Deduzida impugnação judicial contra acto tributário pode a impugnante desistir da mesma, através de termo no processo. II - Tal desistência deve ser tributada em custas.
