9150752 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9150752
ACORDAO
Descritores: Actos de gestão pública, Tribunal competente, Competência material, Responsabilidade civil
Sumário
São os tribunais administrativos e não os tribunais comuns os competentes para apreciar o pedido de indemnização formulado contra um agente da Guarda Nacional Republicana por actos ilícitos praticados aquando do exercício das suas funções.
Texto
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