Quem foi o relator do acórdão 9150752?

O relator foi Matos Fernandes, no Tribunal da Relação do Porto.

Quando foi proferido o acórdão 9150752?

O acórdão foi proferido em 21 de janeiro de 1992.

9150752 - TRP

9150752

Tribunal da Relação do Porto•21 de janeiro de 1992

Tribunal

TRPTribunal da Relação do Porto

Número Processo

9150752DGSI

Data

21/01/1992

Relator

Matos Fernandes

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Agravo

Descritores

Actos de gestão pública Tribunal competente Competência material Responsabilidade civil

Nr Convencional

JTRP00006441

Nr Documento

RP199201219150752

Nível Privacidade

1

Sumário

São os tribunais administrativos e não os tribunais comuns os competentes para apreciar o pedido de indemnização formulado contra um agente da Guarda Nacional Republicana por actos ilícitos praticados aquando do exercício das suas funções.

Texto Parcial

N

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART51 N1 H ART122 N1.
DL 374/84 DE 1984/11/29 ART59.

Jurisprudência Nacional

AC T CONFL DE 1981/11/05 IN BMJ N311 PAG195.

Tribunal

TRPTribunal da Relação do Porto

Número Processo

9150752DGSI

Data

21/01/1992

Relator

Matos Fernandes

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Agravo

Descritores

Actos de gestão pública Tribunal competente Competência material Responsabilidade civil

Nr Convencional

JTRP00006441

Nr Documento

RP199201219150752

Nível Privacidade

1

Tribunal

TRPTribunal da Relação do Porto

Número Processo

9150752DGSI

Data

21/01/1992

Relator

Matos Fernandes

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Agravo

Descritores

Actos de gestão pública Tribunal competente Competência material Responsabilidade civil

Nr Convencional

JTRP00006441

Nr Documento

RP199201219150752

Nível Privacidade

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