9150752 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9150752
ACORDAO
Descritores: Actos de gestão pública, Tribunal competente, Competência material, Responsabilidade civil
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006441
Nr Documento: RP199201219150752
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/af59edf086177f098025686b00667485
Sumário
São os tribunais administrativos e não os tribunais comuns os competentes para apreciar o pedido de indemnização formulado contra um agente da Guarda Nacional Republicana por actos ilícitos praticados aquando do exercício das suas funções.
