9331051 - Tribunal da Relação do Porto

I - Excepção é toda a defesa que não se traduza num ataque frontal à pretensão do autor, mas tão somente num ataque lateral ou de flanco. No que concerne às excepções peremptórias, o réu não nega os factos donde o autor pretende ter derivado o seu direito, mas opõe-lhe contra-factos que lhes teriam excluído ou paralizado desde logo a potencialidade jurídica ou posteriormente lhes teriam alterado ou suprimido os efeitos que chegaram a produzir. II - A proposta de seguro aceite equivale legalmente à apólice que formaliza o contrato.