0230/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pedro Delgado
Processo: 0230/13
Acórdão
Descritores: Impugnação, Despacho de reversão, Erro na forma de processo, Convolação
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P15541
Nr Documento: SA2201304100230
Data de Entrada: 15/02/2013
Juízes: Valente TorrãoAscensão Lopes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4cc9c9c221a0937d80257b5700475dceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0230.13.53
Sumário
O meio processual adequado para o revertido impugnar contenciosamente o despacho que ordena a reversão, com fundamento em falta de fundamentação ou preterição de formalidades a tal acto imputadas, é a oposição à execução, e não o processo de impugnação judicial. Sendo intempestiva a utilização do meio processual para o qual se pretenda convolar não deve ser ordenada a convolação.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 – A……………….., contribuinte fiscal n.° ……………, residente na Urbanização …………., Lote ….., ……, ……, …………, 3500-…… Viseu, não se conformando com o despacho proferido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu que julgou verificada a nulidade por erro na forma do processo, dele veio interpor o presente recurso jurisdicional, de início dirigido ao Tribunal Central Administrativo Norte, formulando as seguintes conclusões: «Conclusões 19 - No que concerne à subsunção do meio reativo da ora recorrente, temos que, para efeitos de enquadramento na alínea d) do artigo 99.° do CPPT, à (Sic) que atender que se deve presumir como formalidade essencial toda a formalidade exigida por lei, salvo disposição em contrário (Cf. Marcelo Caetano, Manual de Direito Administrativo, 10ª ed. Vol 1, pág. 471). 20 - Portanto, a preterição de formalidades essenciais, tal como previstas no aludido normativo, consubstancia um conceito amplo, em direito administrativo, abrangendo os atos preparatórios e os termos processuais prescritos por lei. 21 - Em princípio, apenas se devem considerar como não essenciais: As formalidades preteridas ou irregularmente praticadas quando, apesar da omissão ou irregularidade, se tenha verificado o facto que elas se destinavam a preparar ou alcançado o objetivo específico que mediante elas se visava produzir; As formalidades meramente burocráticas prescritas na lei com o único intuito de assegurar a boa marcha interna dos serviços — Cf. Marcelo Caetano, Manual de Direito Administrativo, 10.a ed. Vol 1, págs. 469 e 470” 22 - Em direito fiscal todavia o conceito de formalidades legais é ainda mais abrangente e só aí não se incluem “as questões de facto que envolvam juízos de avaliação segundo critérios técnicos” (Cf.. Alberto Xavier, Manual de Direito Fiscal, pág. 131). 23 - Neste particular invoca-se o ensinamento de Cardoso Mota: “Não encontramos na Lei qualquer definição de formalidades legais. O Prof. Doutor Marcelo Caetano, no livro Manual do Direito Administrativo, a pag. 501, fornece-nos o seu conceito: “formalidades são os termos de um processo administrativo, dirigido quer à formação da vontade, quer à perfeição ou à execução de um acto, e bem assim as solenidades de cuja conjugação resulta a forma do acto” 24 - Em suma, entende a recorrente que parte da matéria invocada na sua petição é compaginável com o expediente processual de reação em sede de impugnação pela invocação de preterição de outras formalidades essenciais, tanto mais que, o elenco dessas formalidades essenciais não é taxativo como se alcança pela redação da norma do artigo 99º do CPPT. 25 - Ademais, considerando o que foi invocado, na conclusão da sua petição a recorrente peticionou que fosse declarada a nulidade dos procedimentos executivos então já realizados contra a mesma e só como petitório alternativo é que reclamou que fosse declarada como parte ilegítima na execução. Nestes precisos termos deve a sentença recorrida ser revogada e, consequentemente, ser dado provimento ao pedido formulado pela recorrente declarando-se extinta a execução por preterição de formalidades essenciais; Ou se assim for entendido, alternativamente, a anulação de todos os atos processuais praticados posteriormente à junção do aludido documento, incluindo do referido despacho que decidiu pela reversão no processo de execução a que se refere a impugnação de cuja sentença ora se reage.». 2 – A Fazenda Pública não apresentou contra alegações. 3 – Tendo o recurso sido interposto para o TCA Norte, este tribunal veio por acórdão exarado a fls. 63/65 dos autos a declarar-se incompetente em razão da hierarquia, para conhecer do presente recurso que tem por fundamento, exclusivamente, matéria de direito e declarou competente para esse efeito, o Supremo Tribunal Administrativo. 4 – O Exmº Procurador-geral Adjunto neste Supremo Tribunal Administrativo emitiu o douto parecer no sentido do não provimento do recurso, sustentando, em síntese, que a recorrente nunca (na PI ou nas alegações/conclusões de recurso) pôs em causa as liquidações exequendas de IVA e IRS, imputando-lhe qualquer vício substancial ou formal. E que a decisão recorrida decidiu bem ao rejeitar liminarmente a impugnação por erro na forma de forma de processo, insusceptível de convolação na forma processual adequada, por, manifesta extemporaneidade, com consequente nulidade de todo o processo. 5. É o seguinte o teor do despacho recorrido: «Nos presentes autos a Impugnante encerrou a Petição Inicial dizendo: “... deve ser recebida a presente impugnação, ser julgada procedente Declarando-se a nulidade dos procedimentos executivos, já realizados conta a Impugnante. ou, em alternativa, Declarando-se a impugnante parte ilegítima na execução a refere a presente petição. O pedido é o efeito jurídico que se pretende obter com a acção, ou seja, a finalidade, o resultado, a providência que se quer alcançar: art. 498° n.° 3 do Código de Processo Civil (doravante CPC). O pedido é consentâneo com a causa de pedir cuja é o ataque ao acto de reversão afirmando que o mesmo não tem fundamento de facto ou de direito elaborando-se no despacho de reversão em equívocos e meras presunções não provadas. O primeiro despacho proferido em 19-01-2012: “Para averiguar da tempestividade do impulso processual da Impugnante, porque se perspectiva que o meio processual usado é inidóneo para! o pedido e causa de pedir e cumpre apurar da tempestividade do idóneo para aquilatar da possibilidade de convolação, deve a Impugnante dizer e documentar quando lhe foi comunicado o despacho de reversão”. Teve como resposta da Impugnante o silêncio pelo que em 12-03-2012 se ordenou: “Dado o silêncio da Impugnante face ao antecedente despacho, aludindo à execução identificada no cabeçalho da petição inicial oficie à Administração Fiscal que esclareça e documente a data em que o despacho de reversão foi comunicado à Impugnante”. Tendo-se apurado que a Impugnante foi citada para a execução que identificou na petição inicial, “fica citada, de que é executada por reversão...”em 14-10-2011. Porque a citação foi na pessoa de B………………... foi a Impugnante notificada, por carta registada expedida em 21-10-2011.“…. nos termos do artigo 39º do Código de Procedimento e de processo tributário e 241º do Código de Processo Civil. Mais se referiu na notificação que: “As citações consideram-se realizadas na data acima referida (entenda-se 14-10-2011), e ao prazo de 30 dias, mencionado nas citações, acrescem 5 (cinco,) dias, nos termos do art°s 252-A, n° 1, alínea a) do CPC.”, vide lis. 32 a 34. A petição inicial que deu origem aos presentes autos foi entregue em 10-01-2012, cfr. fls, 2 a 2. Analisando os fundamentos da impugnação e da oposição, vide art°s. 99° e 204°. ambos do Código de Procedimento e de Processo Tributário (adiante CPPT), facilmente se verifica que o objecto dos presentes autos encontra enquadramento na previsão das als. h) e d) do n° 1 do art. 204° do já aludido diploma. Dito de outra forma verifica-se erro na forma de processo pois a forma processual escolhida não corresponde à natureza... e constitui nulidade, de conhecimento oficioso, vide art., 199° e 202° do CPC, ex vi 2°. al. e) do CPPT. Quais as consequências a extrair de tal facto do aludido erro? Nos termos do ali. 199° do CPC, as consequências daí resultantes poderão divergir consoante se possam ou não aproveitar os actos já praticados, tendo em vista as garantias do réu: se da errada forma processual resultar diminuição das garantias do réu, deverão anular-se todos os actos posteriores: caso contrário anular-se-ão apenas os que não possam ser aproveitados, praticando-se os necessários para que o processo se aproxime da forma estabelecida na lei. No caso em apreço, não se vislumbra tal diminuição de garantias. Por outro lado, determina o artº. 98° n.° 4 do CPPT que, no caso de erro na forma de processo, compete ao Tribunal ordenar a convolação para a forma de processo adequada. Não obstante, os autos não podem ser aproveitados para prosseguirem como oposição ou reclamação de actos do Chefe. É que, na hipótese de se ordenar o prosseguimento dos autos como oposição, impor-se-ia desde logo a rejeição liminar dela, por manifesta extemporaneidade, dado que se mostraria largamente ultrapassado o prazo de 30 dias contados desde a citação para a execução, vide 203°. n° 1 al. a) e 277°. n.° 1, ambos do CPPT. Por ter sido proferido em situação similar à dos presentes autos louvo-me, com a devida vénia no Ac do STA, 0172/07. 11-04-2007, LÚCIO BARBOSA. REVERSÃO. OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO — A forma processual para reagir contra o acto de reversão da execução fiscal é o processo de oposição à execução. II — Tendo o revertido reagido através do processo de impugnação é possível a convolação para o processo de oposição, se tempestiva. Como supra se referiu a petição inicial deu entrada em 10-01-2012 (mesmo que tivesse sido remetida via postal, veja-se, por exemplo que o pagamento da taxa de justiça ocorreu em 07-01-2012 e a procuração é de 05-01-2012): A Impugnante foi citada em 14-10-2011 Assim, a PI entrou fora do prazo legal previsto no artigo 203°, 11° 1. alínea a). 1ª parte do CPP.T Atendendo, por um lado, à proibição da prática de actos inúteis (art. 137° do CPC) e por outro lado, que o pedidos formulados nestes autos são consentâneos com um processo de oposição e não de impugnação, conclui-se não poderem os autos ser aproveitados para prosseguirem sob a forma de processo determinada na lei, Na verdade se convolação ocorresse a Oposição ou Reclamação seriam rejeitadas liminarmente cfr. entre outros, artigo 209°, n° 1, alínea a) do CPPT. Pelo exposto julgo como verificado o erro na forma de processo e consequente nulidade e impossibilidade de convolação para oposição por intempestividade desta. Custas a cargo da Impugnante.» 5 – Colhidos os vistos, cabe decidir. 6 – Do objecto do recurso A única questão jurídica objecto do presente recurso é apenas de saber se padece de erro de julgamento o despacho recorrido ao julgar que se verifica a nulidade por erro na forma do processo escolhida (impugnação) e que ocorre também impossibilidade de convolação. Como se vê de fls. 451 o despacho recorrido indeferiu liminarmente a impugnação porquanto, analisados os fundamentos da impugnação e da oposição (art°s. 99° e 204°. ambos do Código de Procedimento e de Processo Tributário) concluiu que o objecto dos presentes autos encontra enquadramento na previsão das als. b) e d) do n° 1 do art. 204° do já aludido diploma. E, prosseguindo o seu discurso argumentativo, julgou verificar-se erro na forma de processo, o que constitui nulidade, de conhecimento oficioso (arts. 199° e 202° do CPC, ex vi 2°. al. e) do CPPT. Concluindo, a final, ser impossível a convolação para a forma de processo adequada (oposição e execução fiscal) por intempestividade. Por sua vez a recorrente, na sua alegação de recurso e nas conclusões que a encerram, que, como é sabido delimitam o objecto do recurso, sustenta que parte da matéria invocada na petição inicial (sem, contudo a especificar!) é compatível com o meio processual de impugnação judicial, pela invocação de preterição de formalidades essenciais, acrescentando que solicitou na petição inicial a declaração de nulidade dos procedimentos executivos e só, alternativamente, solicitou a declaração de parte ilegítima na execução. Termina as suas alegações de recurso pedindo seja declarada “extinta a execução pela preterição de formalidades legais” e, alternativamente, “a anulação de todos os actos processuais praticados posteriormente à junção do aludido documento”, incluindo o despacho de reversão. Esta argumentação da recorrente não pode, no entanto, obter provimento, como abaixo se demonstrará. Vejamos. É pacífico na jurisprudência e na doutrina que a impugnação judicial, regulada nos artigos 99.º e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), constitui o meio de reacção paradigmático de que dispõe o contribuinte para atacar, com fundamento em qualquer ilegalidade, o acto tributário, tomado este em sentido próprio, ou seja, como acto de liquidação do tributo, sendo igualmente este o meio processual adequado para reagir contra outros actos em matéria tributária para os quais a lei preveja ser este o meio de reacção do contribuinte (cfr. o n.º 1 do artigo 97.º do CPPT) – vide, neste sentido, o Acórdão deste Supremo Tribunal de 30 de Setembro de 2009, rec. n.º 626/09, in www.dgsi.pt) É também pacificamente aceite, existirem fundamentos que são invocáveis tanto como fundamento de oposição à execução fiscal como de impugnação judicial, decorrendo ainda do artº 22º nº 4 da Lei Geral Tributária que as pessoas solidária ou subsidiariamente responsáveis poderão reclamar ou impugnar a dívida cuja responsabilidade lhes for atribuída nos mesmos termos do devedor principal, devendo, para o efeito, a notificação ou citação conter os elementos essenciais da sua liquidação, incluindo a fundamentação nos termos legais. No caso em apreço cumpre notar que o acto sindicado é o despacho de reversão e não a liquidação da dívida exequenda. Sucede, como bem nota o Exmº Procurador-Geral Adjunto neste Tribunal, no seu parecer acima referido, que a recorrente, nas suas conclusões de recurso, e até mesmo na petição inicial, não assaca aos actos de liquidação de IRS e IVA, objecto das execuções contra ela revertidas, qualquer vício, nomeadamente formal, por preterição de formalidades essenciais. De facto, a alegada preterição de formalidades essenciais, que a recorrente não especifica nas suas conclusões, é sempre reportada aos processos executivos e não aos procedimentos de liquidação. Constata-se, aliás, da petição inicial, que a recorrente deduziu impugnação judicial contra o acto citação para pagar, por reversão, no processo de execução fiscal nº 3700200701039997, a quantia de 5.437,79 €, em dívida pela sociedade C………………, Ldª, imputando-lhe ausência de fundamentação legalmente exigida e preterição de formalidades legais, Para, a final, concluir com o seguinte pedido: «nestes termos e nos melhores de direito que V.Exª doutamente suprirá, deve ser recebida a presente impugnação, ser julgada procedente por provada, declarando-se a nulidade dos procedimentos executivos já realizados contra a impugnante, ou, em alternativa, declarando-se a impugnante parte ilegítima na execução a que se refere a presente petição». Em suma, o ponto axial da sua pretensão da tem a ver com a ilegitimidade no processo de execução fiscal, o que constitui expresso fundamento de oposição judicial à execução fiscal, não formulando a recorrente qualquer pedido atinente ao meio processual de impugnação, a saber, a declaração de inexistência, nulidade ou anulação das liquidações dos tributos. Ora, constitui jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal que a Impugnação judicial não é o meio adequado de reacção contra o despacho de reversão da execução fiscal, mas sim o processo de oposição – cf. neste sentido, entre outros, os Acórdãos de 29/06/2005, recurso 0501/05, de 14.07.2007, recurso 0172/07, de 9/2/2011, recurso 845/2010, de 2/5/20102, recurso 300/2012 e de 12.09.2012, recurso 453/12, todos in www.dgsi.pt. De igual modo Jorge Lopes de Sousa, no seu Código de Procedimento e Processo Tributário anotado de, vol. III, pag. 479 esclarece que o “meio processual adequado para impugnar uma decisão relativa à reversão da execução fiscal, com fundamento de o revertido não ser responsável pelo pagamento da dívida é a oposição à execução fiscal, nos termos da alínea b) do nº 1 do art. 204º do CPPT». Acrescentando ainda que “A reclamação graciosa e o processo de impugnação judicial, a que os revertidos também podem recorrer na sequência da sua citação no processo de execução fiscal, nos termos do nº 4 do art. 22º da LGT, destinam-se a atacar a legalidade da liquidação visando obter a sua anulação ou a declaração da sua nulidade ou inexistência (arts. 70º, nº1, 99º e 124º do CPPT). Por outro lado, por força do preceituado no nº1 do art. 151º do CPPT, todas as questões relacionadas com os pressupostos da responsabilidade subsidiária deverão ser apreciadas em processo de oposição”. Daí que se conclua o meio processual adequado para o revertido impugnar contenciosamente o despacho que ordena a reversão, com fundamento em falta de fundamentação deste ou outros vícios a tal acto imputados, é a oposição à execução, e não o processo de impugnação judicial. Acresce dizer que no caso não ocorre também possibilidade de convolação para ao meio processual adequado – oposição à execução fiscal - uma vez que a petição inicial é manifestamente intempestiva. Com efeito a petição deu entrada em 10.01.2012 (cf. fls. 22) e a impugnante foi citada em 14.10.2011, sendo que, nos termos do art.203°, n.°1 a), do CPPT, a oposição à execução fiscal deve ser apresentada no prazo de 30 dias a contar da citação pessoal ou, não a tendo havido, da primeira penhora E, como vem afirmando a jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal Administrativo, não deve operar-se, sob pena da prática de actos inúteis, proibida por lei, a convolação da impugnação judicial em oposição à execução fiscal se a petição é intempestiva para o efeito, pois logo haveria lugar a indeferimento liminar por extemporaneidade – vide acórdãos de 11.04.2007, recurso 19/07, de 21.06.2000, recurso 24605, de 10.09.2008, recurso 358/08 e de 12.09.2012, recurso 453/12, todos in www.dgsi.pt. Bem andou, pois, a decisão recorrida ao rejeitar liminarmente a impugnação por erro na forma de forma de processo, e ao não ordenar a convolação na forma processual adequada, por, manifesta extemporaneidade, com consequente nulidade de todo o processo. Improcedem, pois, todas as conclusões de recurso. 7. Decisão Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso e confirmar o despacho recorrido. Custas pela recorrente. Lisboa, 10 de Abril de 2013. – Pedro Delgado (relator) – Valente Torrão –Ascensão Lopes.