0048516 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0048516
Acórdão
Descritores: Chamamento à autoria, Tribunal superior, Poderes do tribunal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008231
Nr Documento: RL199210220048516
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cb97398bffded94980256803000140a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0048516.69
Sumário
O chamamento à autoria, como decorre do n. 2 do artigo 325 do CPC visa dispensar o demandado de ter de provar, na acção de regresso, que empregou na acção anterior todos os esforços para evitar a sua condenação. É indispensável, por isso, que se demonstre a existência de uma relação jurídica conexa com a relação jurídica controvertida, em resultado da qual o chamado seja responsável, para com o réu, pelo dano que este venha a sofrer com a perda da demanda. No agravo que sobe imediatamente e em separado os poderes instrutórios do Tribunal adquem circunscrevem-se, exclusivamente, à possibilidade de pedir ao Tribunal inferior as peças enumeradas no n. 3 do artigo 742 do CPC, que, eventualmente, não tenham sido recebidas com o processo de agravo. Não tendo o agravante instruído o agravo com certidão de petição inicial, nos termos do n. 2 do artigo 742, CPC, que se mostre "conditio sine que non" para que o Tribunal julgue conscienciosamente e com segurança a matéria do recurso, essa falta comprometerá irremediavelmente o êxito do agravo, não podendo o Tribunal supri-la.