033267 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Hipólito Pereira Pinto
Processo: 033267
Acórdão
Descritores: Associação nacional das farmácias, Medicamentos, Administração regional de saúde, Contrato administrativo, Contrato de fornecimento, Causa de pedir, Legitimidade passiva, Juros moratórios, Responsabilidade civil contratual
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Assoc Nac de Farmacias - Administração Reg de Saude Viana do Castelo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO DE 1993/06/02.
Nr Convencional: JSTA00039265
Nr Documento: SA119940317033267
Data de Entrada: 02/12/1993
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - CONTRATO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d2e1a23922ea74c7802568fc00394998CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033267.89
Sumário
Ineptidão da petição inicial por falta da causa de pedir. Noção de causa de pedir. É contrato administrativo o "acordo" celebrado entre o Ministério da Saúde e a Associação Nacional de Farmácias (ANF) com vista ao fornecimento contínuo de medicamentos aos utentes do SNS.