Acórdão STA (1994) — Associação nacional das farmácias

Acórdão

033267

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de março de 1994
Relator: Hipolito Pinto

Associação nacional das farmáciasMedicamentosAdministração regional de saúdeContrato administrativoContrato de fornecimentoCausa de pedirLegitimidade passivaJuros moratóriosResponsabilidade civil contratual

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC61 ART26 N1 N2 ART193 N1 N2 A ART288 N1 C D ART474 A ART493 N1 N2 ART494 N1 B.
ETAF84 ART9 N2.
DL 254/82 DE 1982/06/29 ART12 N1 A.

Doutrina

ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VII PAG375.
CASTRO MENDES MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG326.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE PROCESSO CIVIL 1979 PAG111.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG446.

Sumário

I- Ineptidão da petição inicial por falta da causa de pedir.

II- Noção de causa de pedir.

III- É contrato administrativo o "acordo" celebrado entre o Ministério da Saúde e a Associação Nacional de Farmácias (ANF) com vista ao fornecimento contínuo de medicamentos aos utentes do SNS.

Texto integral não disponível

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