Quem foi o relator do acórdão 033267?

O relator foi Hipolito Pinto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 033267?

O acórdão foi proferido em 17 de março de 1994.

033267 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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033267 - STA

033267

Supremo Tribunal Administrativo•17 de março de 1994

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

033267DGSI

Data

17/03/1994

Relator

Hipolito Pinto

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Ministerio Publico

Recorridos

Assoc Nac de Farmacias - Administração Reg de Saude Viana do Castelo

Descritores

Associação nacional das farmácias Medicamentos Administração regional de saúde Contrato administrativo Contrato de fornecimento

Objeto

SENT TAC PORTO DE 1993/06/02.

Nr Convencional

JSTA00039265

Nr Documento

SA119940317033267

Data de Entrada

02/12/1993

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - CONTRATO.; DIR PROC CIV.

Nível Privacidade

Sumário

I- Ineptidão da petição inicial por falta da causa de pedir.

II- Noção de causa de pedir.

III- É contrato administrativo o "acordo" celebrado entre o Ministério da Saúde e a Associação Nacional de Farmácias (ANF) com vista ao fornecimento contínuo de medicamentos aos utentes do SNS.

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC61 ART26 N1 N2 ART193 N1 N2 A ART288 N1 C D ART474 A ART493 N1 N2 ART494 N1 B.
ETAF84 ART9 N2.
DL 254/82 DE 1982/06/29 ART12 N1 A.

Doutrina

ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VII PAG375.
CASTRO MENDES MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG326.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE PROCESSO CIVIL 1979 PAG111.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG446.

Sumário

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