025178 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 025178
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Sociedade comercial, Indeferimento liminar, Execução fiscal
Recorrente: Rebelo & Rebelo Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST VISEU PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00054416
Nr Documento: SA220000712025178
Data de Entrada: 03/05/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d581c3f59da46fca8025699a0042e04cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:025178.14
Sumário
Não sendo pacífico o entendimento jurisprudencial segundo o qual não pode ser concedido o benefício do apoio judiciário na modalidade de dispensa de preparos e de pagamento de custas ao executado em execução fiscal, não é de indeferir liminarmente o pedido de apoio judiciário, com dispensa de preparos e de pagamento de custas e nomeação de patrono, formulado por sociedade comercial executada em execução fiscal.