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040575 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mendes Pinto
Processo: 040575
ACORDAO
Descritores: Conflito de competencia, Tribunal de instrução criminal, Extinção de tribunal, Pendencia da acção penal
Sumário
Encontrando-se pendente processo de instrução preparatoria instaurado anteriormente a 1 de Janeiro de 1988, a data da extinção de um Tribunal de Instrução Criminal, este mantem a sua competencia para nele continuarem a correr os respectivos termos, enquanto se mantiver a sua situação de liquidatario.
Texto
N