040575 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mendes Pinto
Processo: 040575
ACORDAO
Descritores: Conflito de competencia, Tribunal de instrução criminal, Extinção de tribunal, Pendencia da acção penal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JSTJ00000808
Nr Documento: SJ199001310405753
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/aadec48dd2b32820802568fc00393a47
Sumário
Encontrando-se pendente processo de instrução preparatoria instaurado anteriormente a 1 de Janeiro de 1988, a data da extinção de um Tribunal de Instrução Criminal, este mantem a sua competencia para nele continuarem a correr os respectivos termos, enquanto se mantiver a sua situação de liquidatario.
