032807 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Armenio Hall
Processo: 032807
Acórdão
Descritores: Deserção da instância, Falta de alegações
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00043525
Nr Documento: SA119950214032807
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cce07ab77606872b802568fc00398a67CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:032807.69
Sumário
Julgada improcedente a questão prévia levantada pelo recorrente na sua resposta e notificados a recorrente e a recorrida para apresentarem alegações, dado aquele resultado e dado que no acórdão que julgou a questão prévia se ordena também o prosseguimento do recurso, a sanção a aplicar a tal decisão é a que consta do art. 690, ns. 1 e 2 do C.P.C. por força do art. 67, § único do R.S.T.A..