011903 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 011903
ACORDAO
Descritores: Incentivos ao investimento, Concessão, Pedido
Recorrente: Betecna-betões Jose Guilherme da Costa Lda
Recorridos: Se dos Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1989/04/24.
Nr Convencional: JSTA00032353
Nr Documento: SA219910313011903
Data de Entrada: 20/09/1989
Áreas Temáticas: DIR FISC. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/524a67556ba327e5802568fc0038a2c3
Sumário
No domínio do Dec-Lei n. 194/80, de 19 Junho, o pedido de concessão de incentivos carecia de ser sempre apresentado antes do início de realização do projecto.
