0031796 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0031796
Acórdão
Descritores: Deliberação social, Nulidade, Anulabilidade, Exclusão de sócio
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009594
Nr Documento: RL199111280031796
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e8ec90b52fbd96988025680300016e43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0031796.0A
Sumário
A norma que impõe a intervenção do tribunal para a exclusão de sócio, na falta de previsão do pacto social, é de carácter imperativo pelo que a sua violação acarreta nulidade da respectiva deliberação invocável a todo o tempo.