077/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 077/10
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11451
Nr Documento: SA120100210077
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoMaria Angelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b64421917317a3cd802576c80053d2afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:077.10.6C
Sumário
No âmbito do recurso de revista previsto no artigo 150º do CPTA não funciona o princípio da “dupla conforme”, não se apresentando o mesmo como um dos pressupostos que condicionam a admissão da revista.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. O Município de Oliveira de Azeméis vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Norte, de 29-10-09, que, concedendo provimento ao recurso jurisdicional interposto pelo ora Recorrido, A…, revogou a decisão do TAF de Viseu, de 31-05-07, que tinha julgado improcedente a acção administrativa comum intentada pelo ora Recorrido, onde se pedia, “ a condenação do Réu a pagar ao Autor a quantia de 23.538,67 euros pelo trabalho extraordinário prestado pelo Autor e não pago desde Janeiro de 2000 até Maio de 2005 e a conceder ao Autor os 198 dias completos de descanso pelas horas de trabalho extraordinário prestadas pelo Autor nos termos do disposto nos n.ºs 2 e 4, do artigo 33.º do DL. n.º 259/98, de 18 de Agosto, ou o equivalente em dinheiro” - cfr. fls. 178 -, sendo que o TCA acabou, ainda, por julgar totalmente procedente a dita acção administrativa, condenando o Recorrente no respectivo pedido (cfr. fls. 354). No tocante à admissão da revista, o Recorrente refere, nas suas alegações, designadamente, o seguinte: (…) “ No processo em apreço e sobre a pretensão apresentada pelo A. do pagamento de trabalho extraordinário foram proferidas duas decisões antagónicas: (…) Estamos, assim, pois, perante duas decisões jurisdicionais que, com base na mesma factualidade e na aplicação das mesmas regras de direito decidem, em contradição uma à outra, a causa. Ora, Se já o princípio da “dupla conforme” suscitou e suscita as maiores crítica e reservas, pelo menos em sede doutrinária, até porque não raro o Supremo Tribunal (no caso o STA) revogava acórdãos da Relação confirmativos de decisões de primeira instância, por maioria de razão se há-de sustentar que em casos como o dos autos se torna imprescindível, com vista a uma melhor aplicação do direito, a admissão do recurso e prolação de acórdão de revista quando não ocorra “dupla conforme” e são contraditórias as decisões proferidas pela primeira instância e pela relação, ainda que proferidas com base na mesma factualidade e nas mesmas regras de direito, já que uma decide pela improcedência da acção e outra pela procedência da mesma acção.” (cfr.fls.362 e 363) 1.2. Por sua vez, o ora Recorrido, A… contra-alegou, pronunciando-se pela não admissibilidade do recurso de revista, salientando, designadamente, o seguinte: (…) “ O artigo 150.º, n.º 1, 2.ª parte do CPTA dispõe que excepcionalmente é admitida a revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Face ao teor do Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte e à objectividade jurídica do seu conteúdo, facilmente se conclui pela não verificação de tal requisito no caso o que, consequentemente, inviabiliza o recurso de revista. (…) As decisões proferidas no âmbito do presente processo e que o aqui recorrente refere serem antagónicas efectivamente não o são. Emanam de tribunais diferentes, a que correspondem instâncias diferentes e foram proferidas em sede de recurso. Não estão em oposição entre si já que uma resulta do recurso interposto da outra, tendo o TCA Norte considerado que o TAF de Viseu errou no julgamento de direito que efectuou na presente causa, justificando-o”. (cfr.fls.378) (…) 3. Cumpre decidir FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Na sua decisão, de 31-05-07 o TAF de Viseu, julgou improcedente a acção administrativa comum intentada pelo ora Recorrido, por ter considerado, em síntese, que das normas legais aplicáveis resulta “evidente o estabelecimento de restrições à prestação de trabalho extraordinário, designadamente, a manifesta imposição legal de prévia autorização do superior hierárquico para prestação de tal serviço (…)” , sendo que, para o TAF “não foi alegado nem provado que o Autor tenha ordem para executar aquelas horas extraordinárias, nem foi alegado nem provado que o autor assinou a folha de ponto das horas extraordinárias referentes a cada mês (…)”, mais se acrescentando na dita decisão que “a maior parte das horas que o autor diz ter realizado não é propriamente para serviço camarário (….) não tendo sido alegado a que título e, principalmente sob a ordem da Câmara municipal de Oliveira de Azeméis, não pode proceder a acção.” – Cfr. fls. 187-188. Outra foi, contudo, a tese perfilhada pelo TCA Norte, que não subscreveu a posição assumida pelo TAF de Viseu, antes concluindo, para além do mais, que “Mal ou bem, certo é que a prestação de trabalho extraordinário pelo autor estava coberta por essa autorização camarária, aliás nem isso foi minimamente posto em causa pelo município demandado, o qual, devidamente citado para a acção, nada disse ou fez. O autor da acção não deverá ser prejudicado por uma actuação imperfeita, para os que entendam que a autorização deverá ser casuística, pois que a isso se opõe o princípio da boa fé, que exige às partes uma recíproca conduta leal, o que não aconteceria se ele fizesse serviço que lhe era indicado pela CMOA, tendo por fundamento uma autorização que, no momento da verdade nada autorizava (…). Assim, tendo por base a atitude confessória do município réu, e bem assim as imposições derivadas para as partes do princípio geral da boa-fé, impõe-se interpretar a autorização camarária de 09.01.96 como autorização relevante este caso concreto (…)”, sendo que, por outro lado, o TCA não concedeu particular relevo à invocada não assinatura do livro de ponto das horas extraordinárias, já que, segundo referiu, “o réu MOA não pôs minimamente em causa que o trabalho extraordinário que é reclamado pelo autor foi cumprido (…)”, concluindo, que “Ressuma, portanto, que provado que o autor prestou o trabalho extraordinário que reclama, e que o fez ao abrigo de autorização da própria CMOA, deverá proceder integralmente o seu pedido.” . Cfr. fls. 353-354. Ora, com esta revista o Recorrente questiona o entendimento acolhido no Acórdão recorrido, sustentando nada ser devido ao ora Recorrido a título de horas extraordinárias, defendendo, designadamente, que se não mostra provado que o trabalhador em causa tenha prestado trabalho extraordinário ao Município e, ainda, que tal trabalho tivesse sido previamente autorizado (cfr. as conclusões da sua alegação). Porém, cumpre aqui realçar, desde já, que a tese acolhida no TCA radicou, fundamentalmente, em juízos de facto, na exacta medida em que ao interpretar o sentido e alcance da já atrás aludida deliberação da CM de Oliveira de Azeméis, de 8-01-96, o TCA actuou em sede de julgamento da matéria de facto, destarte fixando factos materiais da causa, factos esses que este STA, enquanto Tribunal de revista tem de acatar, por a situação em análise se não enquadrar na previsão da 2ª parte do nº 4, do artigo 150º do CPTA, assim se vendo este Tribunal impossibilitado de formular juízos de facto diversos dos acolhidos no TCA, em especial, no tocante ao sentido e alcance da referida deliberação, que o TCA interpretou como consubstanciando uma “autorização camarária” referente à “prestação de trabalho extraordinário pelo autor”, trabalho esse que o TCA também teve por prestado (cfr. fls. 346 e 353/354). Por outro lado, importa salientar ainda que, contra o que defende o Recorrente, não é possível surpreender no Acórdão recorrido um qualquer erro grosseiro, sendo que a tese nele explanada, designadamente, a interpretação que faz do artigo 34.º do Decreto Lei 259/98, é uma das soluções juridicamente plausíveis, situando-se na zona de discussão possível sobre a controvérsia de fundo, não se podendo, por isso, ancorar a admissão do recurso numa hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. Acresce que, tendo presente o efectivamente decidido no TCA, as questões de direito a que se reporta o Recorrente na sua alegação não se apresentam como particularmente complexas, não demandando a sua resolução a realização de operações exegéticas de especial dificuldade, o que tudo nos leva a concluir no sentido de tais questões se não revestirem de particular relevância jurídica. E também se não vislumbra uma especial relevância social nas ditas questões, não se detectando, no caso dos autos, um interesse comunitário significativo, já que os interesses em jogo não ultrapassam os limites do caso concreto. Finalmente, é de assinalar que no âmbito do recurso de revista previsto no artigo 150º do CPTA não funciona o princípio da “dupla conforme”, não se apresentando o mesmo como um dos pressupostos que condicionam a admissão da revista, o mesmo sucedendo quanto à invocada divergência entre as decisões proferidas nas duas instâncias (TAF e TCA), uma vez que, como é sabido, a existência da apontada divergência não implica, de per si, a admissão do recurso de revista (cfr. o nº 1, do citado artigo 150º). Em suma, não se verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista do Acórdão do TCA Norte, de 29-10-2009. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 10 de Fevereiro de 2010. – José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) – Rosendo Dias José - Maria Angelina Domingues.