010684 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 010684
Acórdão
Descritores: Regulamento contra legem, Aplicação retroactiva, Lei interpretativa, Direito ao recurso contencioso, Inconstitucionalidade material, Regulamento delegado, Decreto regulamentar, Redução da pensão, Lei retroactiva
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Sousa , Victor
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001980
Nr Documento: SAP19821124010684
Data de Entrada: 02/05/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO PENSÕES / TEORIA REGULAMENTOS.; DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a7282f132f4347ca802568fc003816eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:010684.B6
Sumário
Existe regulamento delegado quando os orgãos legislativos, ocupando-se, como lhe e licito, dessas materias, deleguem na Administração a modificação ou revogação de disposições legais que por eles e ditados. Isso não sucedeu com o Decreto Regulamentar n. 317/76, de 30 de Abril. São materialmente inconstitucionais das leis ordinarias que afectem a garantia do recurso contencioso.