9720204 - Tribunal da Relação do Porto

I - O Decreto-Lei 293/77, de 20 de Julho teve por objectivo adoptar medidas de protecção do inquilino e de terceiros em acção de despejo. II - O legislador de tal decreto-lei não quis, no seu artigo 29 n.1, olhar apenas ao " edifício " mas também às vantagens que o arrendamento proporciona e que possam redundar em prejuízo para a continuidade da comodidade da habitação dos arrendatários.