9720204 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 9720204
Acórdão
Descritores: Despejo, Redução, Redução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023508
Nr Documento: RP199811169720204
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/781ae124ca3cd9188025686b00671c81CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9720204.ED
Sumário
O Decreto-Lei 293/77, de 20 de Julho teve por objectivo adoptar medidas de protecção do inquilino e de terceiros em acção de despejo. O legislador de tal decreto-lei não quis, no seu artigo 29 n.1, olhar apenas ao " edifício " mas também às vantagens que o arrendamento proporciona e que possam redundar em prejuízo para a continuidade da comodidade da habitação dos arrendatários.