96B254 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 96B254
Acórdão
Descritores: Acção declarativa, Legitimidade, Contrato de mandato, Mandato sem representação, Arresto, Garantia bancária, Extinção
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00030286
Nr Documento: SJ199606270002542
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/31cfbf86fb5e373b802568fc003b2251CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96B254.DA
Sumário
Numa acção declarativa será parte legítima a pessoa que nela tenha interesse directo, o que acontecerá sempre que a mesma seja titular da relação material que na acção é discutida, como autor se tiver interesse directo em demandar e como réu se tiver interesse directo em contradizer. Num contrato de mandato sem representação, só a mandatária que, para levantamento de arresto sobre um navio da sua mandante, solicitou ao banco uma garantia a favor da requerente, e que para o efeito até ali depositou determinado montante, tem legitimidade para pedir a extinção dessa garantia e uma indemnização pelos prejuízos causados com a manutenção indevida desse arresto.