0013596 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Fernando Beça
Processo: 0013596
Acórdão
Descritores: Alimentos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008879
Nr Documento: RL199701300013596
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/13e6ec4ebe202b32802568030004c4e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0013596.6C
Sumário
O direito a alimentos advindo da condição jurídica de menor extingue-se com o advento da maioridade, sendo acto inútil e desnecessário, para tal efeito, a respectiva declaração judicial de cessação da obrigação alimentar.