9730142 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9730142
Acórdão
Descritores: Fiança, Interpelação, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022170
Nr Documento: RP199710099730142
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ab88276c3a750c4b8025686b006704f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730142.EF
Sumário
I - A fiança tem o conteúdo da obrigação principal e cobre as consequências legais e contratuais da mora do devedor, daí decorrendo que, para que a obrigação se tenha por não cumprida e se vençam juros moratórios contra o fiador, não é necessária a interpelação deste, bastando a do devedor, nos termos do artigo 805 do Código Civil.