9731221 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9731221
Acórdão
Descritores: Hospital, Dívida, Certidão, Título executivo, Embargos, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023043
Nr Documento: RP199802059731221
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Referência Publicação: CJ T1 ANOXXIII PAG207
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/db0eed1a6c89ffa08025686b00670beeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9731221.A6
Sumário
As certidões de dívida a qualquer das entidades integradas no Serviço Nacional de Saúde são títulos executivos. A força executiva de tais certidões esgota-se na desnecessidade de uma acção declarativa condenatória prévia. Tendo sido deduzidos embargos à execução, a prova dos pressupostos da obrigação de indemnizar impende sobre o titular do direito à indemnização, isto é, sobre as aludidas entidades.