032523 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 032523
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038045
Nr Documento: SA119930728032523
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1e73b5928ea9baff802568fc0038f99fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032523.98
Sumário
A suspensão de eficácia de acto administrativo de que se recorreu ou pretende recorrer, só é possível verificando-se simultaneamente os três requisitos previstos no n. 1 do art. 76 da L.P.T.A.. Não se tendo apurado que da execução da deliberação impugnada resultaram danos de difícil reparação para os recorrentes, bem foi decidido no Tribunal a quo, ao indeferir o pedido de suspensão de eficácia daquela deliberação.