002466 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 002466
Acórdão
Descritores: Oposição a execução, Titulo executivo, Imposto de transacções, Erro material
Recorrente: Ferreira , Adelino
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00005431
Nr Documento: SA219831012002466
Data de Entrada: 21/01/1983
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9e276b62651f5701802568fc00384864CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:002466.2A
Sumário
O lapso no titulo executivo referente ao ano do imposto em divida pode ser suprido.