084988 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carlos da Silva Caldas
Processo: 084988
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Ineptidão da petição inicial, Pedido, Causa de pedir, Falta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022435
Nr Documento: SJ199403230849881
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3fb9687bb1fef9c5802568fc003a6aa5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084988.4A
Sumário
Em acção comum (de reivindicação), não existe ineptidão da petição inicial por falta de indicação da causa de pedir e do pedido do reconhecimento do direito de propriedade, se nela os autores alegam que são comproprietários de imóvel, a seu favor inscrito no registo predial, de que o réu ocupa sem qualquer título legítimo um andar, e pedem que o mesmo réu seja condenado a entregar-lhe este, pedido este que contem implícito o do reconhecimento da propriedade.