068608 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 068608
Acórdão
Descritores: Causa de pedir
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021636
Nr Documento: SJ198005130686081
Referência Publicação: Livro de acórdãos 239, pag.190
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b23455a7560bc247802568fc003acb7fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068608.22
Sumário
A causa de pedir é um facto jurídico, e as razões de facto invocadas pelo autor o meio de provar a existência daquele. Porém, o Juiz não está vinculado à qualificação jurídica dos factos feita pelas partes, mas somente às razões de facto articuladas pelas partes. Assim, em acção em que se pede a reparação de um dano causado com a ruina de um muro e a remoção das terras deslocadas, com base em responsabilidade extracontratual, não há que, no despacho saneador, julgar improcedente este segundo pedido e mandar prosseguir o processo pelo outro. A acção deverá prosseguir por ambos os pedidos, ficando prejudicadas as demais conclusões da alegação de recurso elaboradas no pressuposto de que se trataria de responsabilidade contratual incorrectamente, como tal, qualificada pelos Réus.