086966 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Torres Paulo
Processo: 086966
Acórdão
Descritores: Restituição provisória de posse, Arrendamento, Nulidade por falta de forma legal, Abuso do direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027159
Nr Documento: SJ199504210869661
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/057dce1adb2a3444802568fc003aba83CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086966.85
Sumário
Após a entrada em vigor do R.A.U. 90 (Decreto-Lei 321-B/90 de 15 de Outubro), por nele não existir disposição similar à do revogado n. 3 do artigo 1029 do Código Civil, a não redução do contrato de arrendamento a escritura pública determina a sua nulidade com as consequências normais. Mas, improcede a arguição de nulidade, por vício de forma quando a arguição revista as características de um abuso de direito.