041211 - Supremo Tribunal de Justiça

I - So e quantidade diminuta para os fins do artigo 24, n. 3 do Decreto-Lei n. 430/83, a que não exceda 2 gramas diarios, em relação ao haxixe. II - A tendencia actual na quase totalidade dos paises e a de punição das drogas leves por constituirem a porta de entrada para outras exigencias e apetencias que conduzem ao uso e abuso das drogas duras.