0053201 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pimentel Marcos
Processo: 0053201
Acórdão
Descritores: Contrato, Incumprimento, Cláusula penal, Redução
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025619
Nr Documento: RL199903230053201
Indicações Eventuais: MOTA PINTO IN DIREITO CIVIL PAG224. GALVÃO TELLES IN DIREITO DAS OBRIGAÇÕES PAG355.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ca3eb9af6fc22f268025698f00352afdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0053201.92
Sumário
A redução de claúsula penal só deve efectuar-se em casos excepcionais. O seu manifesto exagero, a que, se alude no nº 1 do art 812º do C. Civil, deve defenir-se em função do valor dos interesses em jogo e não em atenção à circunstância de eventualmente os prejuízos se revelarem muito baixos ou até inexistentes.