045975 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 045975
ACORDAO
Descritores: Atentado ao pudor com violência, Homossexualidade com menores, Concurso de infracções
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022215
Nr Documento: SJ199402240459753
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e739e74bfd0d81f2802568fc003a6f32
Sumário
Há concurso real dos crimes dos artigos 205 ns. 1 e 2 e 207 do Código Penal, quando alguém, maior, obriga, por medo, uma criança de 7 anos a deixar introduzir o pénis na sua boca e aí o manter até à ejaculação.
