008374 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 008374
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo, Director geral das contribuições e impostos, Delegação de poderes, Recurso contencioso
Recorrente: Veiga , Maria
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1970/12/12.
Nr Convencional: JSTA00016953
Nr Documento: SA119710729008374
Data de Entrada: 09/03/1971
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ce863db48f46b836802568fc003732ff
Sumário
O recurso de um despacho que se apura ser do director-geral das Contribuições e Impostos, praticado sem delegação de poderes do Ministro respectivo, e contenciosamente irrecorrivel.
