000603 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Afonso Pinheiro
Processo: 000603
ACORDAO
Descritores: Concessão, Serviço publico, Carreira de transportes colectivos
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000045
Nr Documento: SAP19510215000603
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/444c5d45b7138b18802568fc0037fb60
Sumário
E legal o despacho ministerial que indeferiu o pedido de renovação da concessão de carreira de serviço publico de transporte de passageiros apos a publicação da Lei n. 2008, regulamentada pelo Decreto n. 37272, de 31 de Dezembro de 1948.
