0309263 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0309263
Acórdão
Descritores: Amnistia, Procedimento criminal, Processo penal, Pedido cível
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005830
Nr Documento: RL199309290309263
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ad11f371a4fc8e038025680300010223CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0309263.A5
Sumário
Extinto o procedimento criminal, por amnistia do respectivo crime, antes de deduzida acusação, pode o assistente, vítima de injúria, deduzir, no âmbito do processo penal, pedido civil conducente à reparação dos danos por si sofridos, ao abrigo do art. 12, n. 2, da Lei 23/91, de 4/7, que apenas faz referência à acção penal extinta por amnistia e o não condiciona a prévia dedução de acusação.