01186/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 01186/02
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Domínio da mesma legislação
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00062065
Nr Documento: SAP2005031001186
Juízes: Antonio SamagaioRosendo Dias JoséSantos BotelhoAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dcf85f7f22adadfd80256fdc0036470fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:01186.02.81
Sumário
Os pressupostos do recurso por oposição de acórdãos, previstos no art. 24º, al. b) do ETAF, são em tudo paralelos ou similares aos previstos no artigo 763 do C. P. Civil para o “recurso para o Tribunal Pleno”, tornando-se, pois, necessário que os acórdãos em confronto hajam sido proferidos no domínio da mesma legislação e que, relativamente à mesma questão fundamental de direito, hajam perfilhado soluções opostas. Não se consideram proferidos no domínio da mesma legislação dois acórdãos se, no intervalo da sua publicação, houver sido introduzida modificação legislativa que interfira directa ou indirectamente na resolução da questão de direito controvertida – artigo 763º, número 2 do C.P.Civil.
Texto
Acordam no Pleno da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo Relatório A A... identificada nos autos, recorreu do acórdão proferido na 1ª Subsecção deste Supremo Tribunal, que, nos autos de Acção Ordinária interposta contra o ESTADO PORTUGUÊS, absolveu o réu da instância, invocando a oposição dessa decisão com o Acórdão deste STA de 4 de Novembro de 1982. Em síntese concluiu ambos os acórdãos decidiram de forma oposta a mesma questão fundamental de direito, na ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica, uma vez que: o acórdão recorrido e fundamento decidiram sobre a interpretação e aplicação dos artigos 15º e 16° da Lei 80/77, de 26 de Outubro, no que se refere à necessidade do valor da indemnização por expropriação ou nacionalização ser previamente determinado pela Administração, bem como do direito dos cidadãos recorrerem ao Tribunal, para defesa dos seus direitos e interesses protegidos; as situações de facto subjacentes aos dois acórdãos são absolutamente coincidentes, tendo sido aplicados em ambos os casos as mesmas normas jurídicas. os referidos acórdãos consagram soluções opostas para a mesma questão jurídica fundamental, pois no acórdão recorrido considerou-se que “O Tribunal está sempre vedado a pronunciar-se sobre a questão da indemnização em primeira decisão” e, no acórdão fundamento, decidiu-se de acordo com a tese oposta que se assim fosse “seria a própria administração a julgar em causa própria e, não como estabelece a Constituição, os Tribunais”. Contra-alegou o Estado Português, considerando que não havia oposição, por não se verificar a mesma situação de facto. Parta tanto refere que nos presentes autos: - a autora requereu em 10-3-95 ao Ministro da Agricultura “a fixação da indemnização definitiva pela expropriação e nacionalização dos prédios, nos termos do Dec. Lei 199/98, de 31 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Dec. Lei 199/91, de 29 de Maio, e pelo Dec.Lei 38/95, de 14 de Fevereiro” e que “conforme consta do oficio do Gabinete do Ministro da Agricultura, junto a fls. 173, o processo relativo à fixação da indemnização definitiva — referente aos prédios da autora) está em fase de instrução), tendo o tribunal decidido que o procedimento administrativo prévio precede obrigatoriamente a intervenção do Tribunal e não pode ser dispensado nem correr em paralelo com o procedimento judicial; A acção onde foi proferido o acórdão fundamento foi intentada com vista ao ressarcimento dos prejuízos causados pela não entrega da cortiça armazenada à data da ocupação, a qual terá sido oportunamente reclamada, existindo divergência entre o valor que lhe é atribuído pela autora e a importância recebida no âmbito do processo administrativo competente. Tendo o Tribunal considerado que as disposições dos artigos 15º e 16° da Lei 80/77 colidem com as disposições constitucionais dos artigos 205° e 206° na medida em que aquelas confiam a fixação da indemnização à Administração que se não pode considerar desinteressada na composição dos interesses em causa. Colhidos os vistos legais é o processo submetido a julgamento. Fundamentação Matéria de facto Para julgamento da questão de saber se há oposição de acórdãos, consideram-se relevantes as seguintes factos e ocorrências processuais: a) nestes autos foi proferido o acórdão de 29 de Abril de 2004, que, na parte relativa à fundamentação, transcreveu o Acórdão de 24-3-04, nos seguintes termos: “(...) Na lição de Manuel Andrade (in “Noções Elementares de Processo Civil”, ed. de 1976, p. 91) a competência do tribunal determina-se pelo pedido do autor, sem dependência da legitimidade das partes nem da procedência da acção. “E ponto a resolver de acordo (...) com os termos da pretensão do autor (compreendidos aí os respectivos fundamentos), não importando averiguar quais deveriam ser as partes e os termos dessa pretensão”. Tal entendimento tem sido perfilhado, em múltiplos acórdãos (vide, por todos os acórdãos de 1990.10.18 — rec° n° 17 139-P, 1997.11.27- rec° n° 34 366 e de 2003.02.27 — rec° n° 285/03) deste Supremo Tribunal em jurisprudência que considera ainda que “o juízo a formular quanto à competência, terá de ser elaborado independentemente da idoneidade do meio processual utilizado” (acórdão de 1999.03.23 — rec° n° 43973). Ora, na acção, as AA. deduziram uma pretensão indemnizatória que, nos termos supra indicados, se funda, num primeiro momento, em factos materiais e/ou omissão do comportamento devido das forças militares e de segurança pública e, num segundo tempo, em actos jurídicos expropriativos. Formula, portanto, um pedido de indemnização emergente de actos praticados pelos agentes e órgãos da Administração no exercício de uma função pública, sob o domínio de normas de direito público, isto é, de actos de gestão pública (cf., por todos, o acórdão STA de 2001.11.21 — rec° n°40153). Assim, sem curar de saber quais deveriam ser os termos da sua pretensão e o meio processual a utilizar, a acção, de harmonia com o pedido e a causa de pedir, é para efectivação de responsabilidade civil extracontratual do Estado por actos de gestão pública e a competência para conhecer dela está atribuída ao tribunal administrativo de circulo — art. 51°, n° 1, al. h) do ETAF. Não sufragamos, pois, a decisão recorrida, na parte em que declarou a incompetência absoluta do Tribunal, em razão da matéria. 2.2.3. Não obstante, como veremos de seguida, a decisão de absolvição da instância deve manter-se. 2.2.3.1. O ordenamento normativo da reforma agrária, no seu conjunto, conforme demonstrado pelo juiz a quo, institui um regime especial de indemnização aos titulares de direitos sobre bens ocupados, expropriados e/ou nacionalizados e mais tarde devolvidos. Segundo o art. 1°, n° 1, do DL n° 199/88 de 31 de Maio, “o cálculo das indemnizações definitivas devidas pela nacionalização e expropriação de bens e direitos ao abrigo da legislação sobre a reforma agrária far-se-á de acordo com os critérios e normas do presente diploma e com observância das disposições da Lei n° 80/77, de 26 de Outubro” Nesse regime está prevista, com relevância, para a decisão do presente recurso, a atribuição de indemnização para compensar, desde a data da ocupação efectiva, a perda temporária do uso e fruição dos “prédios rústicos objecto de expropriação ou nacionalização ao abrigo da legislação sobre reforma agrária, neles se compreendendo todo o capital fundiário constituído por terra e plantações, melhoramentos fundiários e obras e construções” (arts. 1°, n° 3 da Lei n°80/77 e 2°, n° 1, al. a) e b), 3°, n°1, al. c) e 7º, n°2 do DL 199/88 de 31.5). No art. 5°, n° 1 do DL n° 199/88, na redacção introduzida pelo DL n° 38/95 de 14.2, a lei esclarece que tal indemnização “corresponderá ao valor do rendimento líquido dos bens durante o período em que o seu titular tiver ficado privado do respectivo uso e fruição, tendo em conta a exploração nos prédios rústicos à data da sua expropriação ou nacionalização, ou da sua ocupação, no caso de esta a ter precedido”. E, no n° 2 do mesmo preceito, indica, nos seguintes termos, os factores a considerar e as regras de cálculo: rendimento líquido das culturas arvenses de sequeiro, para as rotações culturais tradicionais em cada tipo de solos, calculado com base nos valores médios por hectare e por ano de privação; rendimento líquido das culturas arvenses de regadio, dos pomares, olivais e outras culturas permanentes efectivamente praticadas no prédio rústico à data da ocupação, expropriação ou nacionalização, por hectare e ano de privação; rendimento líquido dos efectivos pecuários ocupados ou requisitados, por cabeça, animal e ano de privação; rendimento florestal líquido do prédio, calculado de acordo com os critérios do Decreto-Lei n° 312/85, de 31 de Julho, e do Decreto — Lei n° 74/89, de 3 de Março, cujo apuramento será efectuado pelo Instituto Florestal. Ora, esta regulamentação apresenta um grau de especificação (art. 5º, n° 2 do DL n° 199/88 de 31.5) que inculca, desde logo, a ideia que a disciplina normativa que comporta é, nesta matéria, a única aplicável, indicando, em pormenor, quais os danos patrimoniais susceptíveis de indemnização e o modo especial de os avaliar e quantificar, com exclusão de qualquer outro regime indemnizatório. Esta interpretação colhe ainda subsídio de relevo na norma do art. 7º n° 1 do mesmo diploma legal que ao dispor que “as indemnizações definitivas pela expropriação ou nacionalização ao abrigo da legislação sobre reforma agrária serão fixadas com base no valor real e corrente desses bens e direitos, apurado nos termos deste diploma, de modo a assegurar uma justa compensação pela privação dos mesmos bens e direito”, dá um sinal claro que, de acordo com o espírito do legislador, a indemnização fixada nos termos prescritos neste regime, é a indemnização justa. Entendemos assim, com a sentença recorrida, em sintonia com anterior jurisprudência deste Supremo Tribunal (cfr. acórdão de 1996.06.18 — rec° n° 39 586) que a indemnização dos danos alegados está sujeita à disciplina própria da reforma agrária, “excluindo-se que possa nesse âmbito ser o Estado responsabilizado civilmente ao abrigo do DL n° 48 051, de 21/11/67”. Na verdade, como vimos, o regime fixado pelo complexo normativo que rege a reforma agrária, fixa, para os danos patrimoniais em causa, um regime fechado, exaustivo e completo de indemnização que afasta a aplicação deste outro regime geral, de acordo com o disposto no art. 1º do DL nº 48 051 que determina que “a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas no domínio dos actos de gestão pública rege-se pelo disposto no presente diploma, em tudo que não esteja previsto em leis especiais” (nosso sublinhado). 2.2.2.4. A mais disso, constatamos que a lei não se limita a fixar o regime substantivo da indemnização. Em simultâneo, disciplina, também, um procedimento administrativo instrumental próprio para determinação do valor das indemnizações, que fica na dependência de pedido do interessado, é tramitado pela Administração e culmina com a fixação do valor da indemnização por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Agricultura e Pescas (vide arts. 15° da Lei n° 80/77 de 26.10 e 8° e segs. do DL n° 199/88, de 31 de Maio). Isto é, a lei, em matéria de indemnização, reserva para a Administração a primeira palavra, incumbindo-a de fixar o montante indemnizatório, num procedimento não judicial, e deixa ao tribunal apenas o monopólio da segunda palavra (vide, a propósito, o acórdão n° 452/95 do T. Constitucional, publicado no DR, II Série, de 1995.11.21 e Gomes Canotilho, in “Direito Constitucional e Teoria da Constituição”, pp. 664/665), só em via de recurso lhe pertencendo pronunciar-se sobre a questão. O procedimento administrativo prévio, precede, pois, obrigatoriamente, a intervenção do Tribunal e não pode ser dispensado, nem correr em paralelo e/ou em concorrência com o procedimento judicial. Portanto, a determinação do valor da indemnização é feita por acto administrativo e não através da via judicial (cf. acórdão STA de 1994.07.12- rec° n° 34 483). Ora, este regime, implica que (i) ao tribunal está sempre vedado pronunciar-se sobre a questão da indemnização, em primeira decisão (ii) não lhe é lícito apreciá-la enquanto a mesma não tiver sido definida, pelo despacho conjunto dos membros do Governo titulares das pastas das Finanças e da Agricultura e (iii) que o meio processual próprio de acesso à justiça administrativa é o recurso contencioso de anulação, a interpor desse acto administrativo o mesmo é dizer que, no caso em apreço, uma vez que as autoras instauraram o procedimento judicial em concorrência com o procedimento administrativo obrigatório, através de um meio processual inadequado - acção de responsabilidade civil — e insusceptível de adequação formal, estão verificadas circunstâncias configuradoras de excepção dilatória que impede o tribunal de conhecer do mérito da causa (arts. 288°, n° 1 al. a) e 493° n° 2 do C. P. Civil).” b) no acórdão fundamento, junto a fls. 272 e seguintes, a questão essencial foi assim delimitada: “(...) Ora, no caso “sub - judice, os autores pedem a condenação do Instituto de Reorganização Agrária e do Estado a pagar-lhes a importância de 11.442.770$19, além de juros já contados, à taxa anual de 5%, desde 26 de Agosto de 1975, até à condenação final, agora liquidada em 1.668.737$50, com fundamento de que é esse o valor dos produtos agrícolas já colhidos, em celeiro e armazém, referentes à colheita do ano agrícola de 74/75, quando pela Portaria n.° 740/75, de 13 de Dezembro, foram expropriados os seus prédios e objecto de ocupação selvagem em 18 e 26 de Agosto de 1975, que eram sua pertença, nos termos das disposições legais em vigor, nomeadamente do Dec. Lei 406/A/75, cuja entrega reclamou ao Centro Regional de Reorganização Agrária de Beja, mas por iniciativa deste, vieram a ser vendidos pelos ocupantes que não efectuaram sua entrega, assim como não entregaram o produto da venda. E, portanto, perante o pedido formulado nestes termos que tem de solucionar-se a questão da competência, objecto do recurso. 2. Nos termos do art. 5° do Dec. Lei n.° 406/A/75, de 29 de Julho, vigente na data em que foi publicada a Portaria 740/75, que expropriou os prédios rústicos dos ora recorrentes: “As regras a utilizar na fixação das indemnizações a atribuir aos proprietários ou detentores titulares de direitos ou ónus reais atingidos pelas medidas de expropriação ou de requisição serão definidas em decreto-lei a publicar no prazo de cento e oitenta dias a contar da data da entrada em vigor deste diploma”. O Decreto-lei a que se refere este artigo não chegou a ser publicado, mas a lei 80/77, de 26 de Outubro, no art. 1º dispõe: Do direito à propriedade privada, reconhecido pela Constituição decorre que, fora dos casos expressamente previstos na Constituição, toda a nacionalização ou expropriação apenas poderá ser efectuada mediante o pagamento de justa indemnização. As nacionalizações de empresas, de acções e outras partes do capital social de empresas privadas, as nacionalizações de prédios realizados nos termos do Decreto — Lei 407/A/75, de 30 de Julho, e as expropriações efectuadas ao abrigo das Leis da Reforma Agrária, desde 25 de Abril de 1974, conferem aos ex-titulares de direitos sobre bens nacionalizados ou expropriados o direito a uma indemnização, liquidada e efectivada nos termos e condições da presente lei. O direito à indemnização referido no número anterior abrange o equipamento, as benfeitorias e os efectivos pecuários afectos à exploração dos prédios nacionalizados ou expropriados, bem como os frutos pendentes à data da nacionalização ou expropriação, ou da ocupação efectiva daqueles, no caso desta ser anterior. ..5. ..6. . .7...”. Confere, portanto, esta disposição aos ex-titulares de direitos sobre bens nacionalizados ou expropriados, o direito a uma indemnização, liquidada nos termos e condições da Lei 80/77. Ora, o valor da indemnização, segundo o disposto no art. 15º desta Lei “Será fixado por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Agricultura e Pescas, de acordo com os princípios e regras a definir pelo Governo, nos termos do n.° 2 do art. 38”. Estabelecendo o art. 16° que: “1. Sem prejuízo do recurso para outras instâncias, poderá a resolução de quaisquer litígios relativos à titularidade do direito à indemnização definitiva e à sua fixação, liquidação e efectivação ser feita mediante recurso do acto administrativo para uma comissão arbitral, que terá a seguinte composição...” Foi baseando-se nestas disposições, como se viu, que o M. Juiz auditor decidiu não ser a via da acção apropriada, mas sim a de recursos a interpor dirigidos à Comissão Arbitral, ou ao Supremo Tribunal Administrativo, ou a ambos. Porém. 3. Nos termos do disposto no art. 207° da Constituição da República: “Nos feitos submetidos a julgamento não podem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou dos princípios nela consignados. Há, portanto, que apurar se as disposições dos artigos 15° e 16° da Lei n.° 80/77 colidem ou não com o disposto na Constituição. Vejamos: 4. No artigo 20°, n.° 2 da constituição dispõe-se: “A todos é assegurado o acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos.”. E, nos termos do art. 205° do mesmo diploma: “Os tribunais são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo”. Estabelecendo o art. 206° que: “Na administração da justiça incumbe aos tribunais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados”. Como se diz no parecer n° 4/80 da Comissão Constitucional, de 14 de Fevereiro: “Assim, a regra é a de que os direitos se defendem pelo recurso aos tribunais (excepções tais como os direitos de resistência, de acção directa ou de legitima defesa não nos interessa, agora aqui). O cidadão tem, por conseguinte, o direito de recorrer aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos. É a garantia da via judiciária para a defesa de direitos consagrada no apontado art. 20°” — Cfr. Pareceres da Comissão Constitucional, pág. 107 e seguintes. No mesmo sentido se pronunciaram os acórdãos deste Tribunal de 18-10-1979 (recurso 10055) e de 4 de Dezembro de 19809 (recurso 14716). E pela Resolução n.° 115/80 publicada no Diário da República, 1 Série, de 5 de Abril de 1980, foi declarada com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade dos artigos 1°, n.° 1, 3° e 4º do Dec. Lei 273/C/75, de 3 de Junho, que versam sobre a fixação do valor dos prédios a expropriar por utilidade pública em zonas consideradas degradadas, por desrespeitarem o preceituado nos artigos 20°, n.° 1, 205 e 206 da Constituição. O art. 1°, n.° 1 do Dec. Lei 273/C/75, de 3 de Junho estabelecia que o valor dos prédios a expropriar por utilidade pública nas zonas degradadas é fixado “por Portaria conjunta dos Secretários de Estado da Habitação e Urbanismo e do Secretário de Estado das Finanças”. Ora, tal como o art. 1°, n.° 1 do Dec. Lei n.° 273-C/75, de 3 de Junho colidia com o preceituado nos artigos 20°, n.° 1 (agora n.° 2), 205° e 206° da Constituição, também os artigos 15° e 16° da Lei n.° 80/77, de 26 de Outubro, colidem com as referidas disposições Constitucionais. Com efeito, estabelecendo que “o valor da indemnização de prédios ao abrigo da legislação sobre reforma agrária será fixado por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Agricultura e Pescas”, “com recurso do acto administrativo para uma comissão arbitral, sem prejuízo de recurso para outras instâncias competentes” — art. 16° impede o recurso aos tribunais. “Não invalida esta interpretação a possibilidade de recorrer ao contencioso administrativo, pois que tal recurso se circunscreve à legalidade do acto administrativo, e não pode decidir sobre a relação material controvertida” — cfr. citado parecer n.° 4/80 da Com. Constitucional. Se as coisas tivesse que ser como quer a Lei n.° 80/77, aconteceria que seria a própria Administração a julgar em causa própria e, não como estabelece a Constituição, os tribunais para que a decisão a proferir o possa ser com inteira independência. A fixação da indemnização devida pela nacionalização e expropriação de prédios ao abrigo da legislação sobre reforma agrária envolve manifestamente a composição de um conflito de interesses entre o expropriado e a Administração. Como se diz no Acórdão deste Tribunal de 10 de Outubro de 1979, já citado ‘Precisamente por isso, porque esta não se pode considerar desinteressado no conflito, e portanto como imparcial, a composição dos interesses em causa só curialmente pode caber aos tribunais, como órgãos desinteressados e independentes”. 5. Nestas condições, os artigos 15° e 16° da Lei 80/77, confiando à Administração a fixação do valor da indemnização devida pela nacionalização e expropriação de prédios ao abrigo da legislação sobre reforma agrária contrariam o preceituado nos artigos 20°, n.° 2, 205 e 206° da Constituição. Sendo assim, aquelas disposições são inconstitucionais, não podendo por isso ser aplicadas pelos tribunais — art. 207° da Constituição da República. Portanto carece de fundamento legal a decisão agravada. Nestes termos, considerando o pedido formulado pelos autores e os seus fundamentos há que considerar competente a Auditoria Administrativa.” 2.2. Matéria de direito Conforme este Tribunal vem decidindo, para que se verifiquem os pressupostos do recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Administrativo, por oposição de julgados, previsto na alínea b) e b’ do art.° 24° do ETAF, é necessário que os acórdãos em confronto tenham sido proferidos no domínio da mesma legislação e que, relativamente à mesma questão fundamental de direito, hajam perfilhado soluções opostas, ou seja, que tenham aplicado os mesmos preceitos legais de forma divergente a idênticas situações de facto. É ainda necessário que as decisões em confronto hajam assumido a forma expressa, não bastando a simples invocação de decisões implícitas. E também não basta a simples oposição entre razões ou argumentos dos acórdãos em confronto, só sendo de considerar as decisões constantes dos acórdãos em oposição e não simples divergências de afirmações na parte expositiva dos acórdãos, sem reflexos decisórios — cfr. por exemplo o Acórdão do Pleno de 14-11-2002, recurso 0606/02. Julgamos que a matéria de facto em ambos os acórdãos é substancialmente idêntica. - no acórdão recorrido: os autores requereram em 6-8-91 ao Sr. Ministro da Agricultura a indemnização definitiva a que tinham direito; o processo relativo à fixação da indemnização definitiva está em fase de instrução (em 94-10-07); na pendência do procedimento administrativo os autores instauraram uma acção ordinária, formulando o pedido de indemnização relativamente aos mesmos danos — nesses danos incluíram os “decorrentes do desaparecimento de máquinas, alfaias agrícolas, destruição de culturas e abate de animais que tinham nessas explorações”. - no acórdão fundamento: os autores pediam a condenação do Instituto de Reorganização Agrária e do Estado a pagar-lhes a importância de 11.442.770$19, além de juros já contados, à taxa anual de 5%, desde 26 de Agosto de 1975, até à condenação final, agora liquidada em 1.668.737$50, com fundamento de que é esse o valor dos produtos agrícolas já colhidos, em celeiro e armazém, referentes à colheita do ano agrícola de 74/75. Se o acórdão recorrido contém um pedido da totalidade das indemnizações emergentes da ocupação dos seus prédios, e o acórdão fundamento apenas se pronuncia sobre um pedido de indemnização pela perda dos “produtos agrícolas armazenados”, na data da ocupação, a verdade é que há uma situação de facto comum: - a situação subjacente ao pedido da indemnização pela perda dos produtos agrícolas existentes ou pendentes, no ano da ocupação, expropriação ou nacionalização. Julgamos, contudo, que relativamente à questão jurídica da necessidade de prévio recurso à via administrativa para a fixação da indemnização, as decisões em confronto, não foram proferidas no âmbito do mesmo quadro legislativo. Vejamos, este aspecto com mais detalhe. O Acórdão fundamento considerou que o tribunal administrativo era competente para apreciar a questão da fixação da indemnização devida pela ocupação e posterior expropriação, no âmbito da reforma agrária, no que respeita às colheitas armazenadas no ano da ocupação, por ter entendido inconstitucionais e, portanto não aplicando, os artigos 15º e 16° da Lei 80/77 por imporem uma decisão administrativa prévia à intervenção do Tribunal, considerando, em suma, inadmissível o entendimento que remetia a intervenção do Tribunal para uma fiscalização da legalidade dos acto administrativo que fixasse a indemnização. Os fundamentos jurídicos dessa decisão radicaram no facto do decreto-lei a que se referia o art. 406/A/75, de 29 de Julho, a definir as regras a utilizar para fixar a indemnização aos proprietários atingidos pelas medidas de expropriação, no âmbito da reforma agrária, não tez sido publicado. Na falta de tal diploma legal, o regime do art. 15° e 16° da Lei 80/77, que mandava fixar a indemnização por acto administrativo foi julgado inconstitucional. O acórdão recorrido, por seu turno, considerou que os tribunais administrativos eram competentes para apreciar uma indemnização pedida ao abrigo do Dec. Lei 48.051 — mas apenas porque estava em causa um pedido de indemnização fundado na responsabilidade civil extracontratual por actos de gestão pública. Entendeu contudo que a indemnização pedida estava sujeita à disciplina própria da reforma agrária (mais concretamente o Dec.lei 199/88, de 31 de Maio, alterado pelo Dec. Lei 38/95, o Dec. Lei 312/85, de 31 de Julho e o Decreto Lei 74/89, de 3 de Março) excluindo a possibilidade do Estado ser responsabilizado civilmente ao abrigo do Dec.Lei 48.051, de 21/11/67. Considerando, depois, que a disciplina própria da reforma agrária não se limitava a fixar os aspectos substantivos da indemnização, regulando em simultâneo um “procedimento administrativo instrumental próprio para determinação do valor das indemnizações” culminando com o despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Agricultura, qualificou o incumprimento desta exigência de procedimento administrativo prévio como uma excepção dilatória inominada e, consequentemente, absolveu o Estado da instância. Verifica-se, assim, que as decisões em confronto — relativamente à necessidade de um procedimento administrativo prévio culminando com a fixação da indemnização por acto administrativo - não só fizeram enquadramento jurídico diverso da mesma situação de facto, como a decidiram perante um quadro legal que sofreu modificações significativas. “(...) O ordenamento normativo da reforma agrária, no seu conjunto, conforme demonstrado pelo juiz a quo, (argumentou o acórdão) institui um regime especial de indemnização aos titulares de direitos sobre bens ocupados, expropriados e/ou nacionalizados e mais tarde devolvidos. Segundo o art. 1°. n° 1, do DL n° 199/88 de 31 de Maio. “o cálculo das indemnizações definitivas devidas pela nacionalização e expropriação de bens e direitos ao abrigo da legislação sobre a reforma agrária far-se-á de acordo com os critérios e normas do presente diploma e com observância das disposições da Lei n°80/77, de 26 de Outubro” Nesse regime está prevista, com relevância, para a decisão do presente recurso, a atribuição de indemnização para compensar, desde a data da ocupação efectiva, a perda temporária do uso e fruição dos “prédios rústicos objecto de expropriação ou nacionalização ao abrigo da legislação sobre reforma agrária, neles se compreendendo todo o capital fundiário constituído por terra e plantações, melhoramentos fundiários e obras e construções” (arts. 1°, nº 3 da Lei n° 80/77 e 2°, n° 1, al. a) e b, 3º, n° 1, al. c) e 7°, nº 2 do DL 199/88 de 31.5). No art. 5°. n° 1 do DL n° 199/88 na redacção introduzida pelo DL n° 38/95 de 14.2. a lei esclarece que tal indemnização “corresponderá ao valor do rendimento líquido dos bens durante o período em que o seu titular tiver ficado privado do respectivo uso e fruição, tendo em conta a exploração nos prédios rústicos à data da sua expropriação ou nacionalização, ou da sua ocupação, no caso de esta a ter precedido “. E, no n°2 do mesmo preceito, indica, nos seguintes termos, os factores a considerar e as regras de cálculo: rendimento líquido das culturas arvenses de sequeiro, para as rotações culturais tradicionais em cada tipo de solos, calculado com base nos valores médios por hectare e por ano de privação; rendimento líquido das culturas arvenses de regadio, dos pomares, olivais e outras culturas permanentes efectivamente praticadas no prédio rústico à data da ocupação, expropriação ou nacionalização, por hectare e ano de privação; rendimento líquido dos efectivos pecuários ocupados ou requisitados, por cabeça, animal e ano de privação; rendimento florestal líquido do prédio, calculado de acordo com os critérios do Decreto-Lei n°312/85, de 31 de Julho, e do Decreto —Lei nº 74/89, de 3 de Março, cujo apuramento será efectuado pelo Instituto Florestal. Ora, esta regulamentação apresenta um grau de especificação (art. 5º, nº 2 do DL n° 199/88 de 31.5) que inculca, desde logo, a ideia que a disciplina normativa que comporta é, nesta matéria, a única aplicável, indicando, em pormenor, quais os danos patrimoniais susceptíveis de indemnização e o modo especial de os avaliar e quantificar, com exclusão de qualquer outro regime indemnizatório. Esta interpretação colhe ainda subsídio de relevo na norma do art. 7° n° 1 do mesmo diploma legal que ao dispor que “as indemnizações definitivas pela expropriação ou nacionalização ao abrigo da legislação sobre reforma agrária serão fixadas com base no valor real e corrente desses bens e direitos, apurado nos termos deste diploma, de modo a assegurar uma justa compensação pela privação dos mesmos bens e direito ‘ dá um sinal claro que, de acordo com o espírito do legislador, a indemnização fixada nos termos prescritos neste regime, é a indemnização justa.” Como resulta claro deste último parágrafo, foi o grau de especificação e abrangência da regulamentação, mais concretamente, o art. 5º, n.° 2 do. Dec. Lei 199/88, de 31/5, — portanto posterior a 1982 (data do Acórdão fundamento), que enquadrou e justificou a decisão do acórdão recorrido. Foi perante a invocação do art. 7º, n.° 1 do referido diploma que o acórdão considerou que a indemnização fixada nos termos prescritos no regime da “reforma agrária” era a justa indemnização, incluindo nesses termos, não só um critério substancial ou material, mas ainda um critério procedimental dessa fixação através da via administrativa, deixando ao tribunal “apenas o monopólio da segunda palavra”. A excepção dilatória que, no acórdão recorrido, fundamentou a absolvição da instância foi construída, no essencial, apelando a legislação que não vigorava quando foi proferido o acórdão fundamento, e que entretanto veio explicitar em termos exaustivos o modo de calcular e fixar essa indemnização. A necessidade de uma actividade administrativa prévia, foi apreciada numa ocasião em que o legislador tinha definido por lei os termos de cálculo e fixação dessa indemnização. O argumento essencial do acórdão fundamento, foi o da Administração ao fixar por acto administrativo uma indemnização, exercer uma actividade própria dos tribunais e estar dessa forma, a compor interesses em conflito, sem a imparcialidade dos tribunais. Ora este fundamento tinha uma estruturação (e sentido) completamente diferente em 1982, quando foi proferido o acórdão fundamento, uma vez que, nessa data o legislador não tinha definido os critérios precisos do cálculo da indemnização. É, portanto, certo e seguro que o quadro legislativo em que foi analisada a questão da necessidade de prévia decisão administrativa, decidida no acórdão recorrido não era idêntico ao quadro legal vigente na data em que foi proferido o acórdão fundamento, sendo precisamente nas disposições legais novas que se estruturou a fundamentação do acórdão recorrido. Sendo assim, não se verifica um dos fundamentos do recurso por oposição de acórdãos, isto é, relativamente à mesma questão fundamental de direito, os acórdãos não foram proferidos, no “domínio da mesma legislação” (cfr. art. 763°, 1 do C.P.Civil). Decisão Face ao exposto, não se verificando a invocada oposição de acórdãos relativamente à questão identificada pelo recorrente, acordam os juizes do Pleno da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo, em julgar findo o recurso (art. 767°, 1 do C.P.Civil). Custas pelo recorrente, fixando a taxa de justiça em 300 € e procuradoria em 50%. Lisboa, 10 de Março de 2005. – São Pedro – (relator) – António Samagaio - Azevedo Moreira – Santos Botelho – Rosendo José.