0294/12.9BEPRT 0326/18 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anabela Ferreira Alves e Russo
Processo: 0294/12.9BEPRT 0326/18
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Erro na forma de processo
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P31325
Nr Documento: SA2202309130294/12
Juízes: José Gomes CorreiaAníbal Augusto Ruivo FerrazAnabela Russo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d4ba68b637eb8e8780258a4400466658CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2023:0294.12.9BEPRT.0326.18.2A
Sumário
A Impugnação Judicial é o meio processual adequado quando se pretende discutir a legalidade da liquidação, ainda que seja interposta na sequência do indeferimento do meio gracioso e independentemente dos fundamentos (formais ou de mérito) que a sustentem, desde que na Impugnação Judicial essa ampla pretensão seja requerida, ou seja, desde que tal pedido seja formulado ao Tribunal.
Texto
ACÓRDÃO RELATÓRIO A Autoridade Tributária e Aduaneira, inconformada com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto - que julgou procedente a Impugnação Judicial deduzida por Banco 1..., S.A. contra o acto de indeferimento de recurso hierárquico deduzido ao acto de indeferimento de reclamação graciosa apresentada contra as autoliquidações de IRC de 2001, 2002, 2003 e 2004 - interpôs recurso jurisdicional para este Supremo Tribunal administrativo. Admitido o Recorrente, rematou a Recorrente as alegações oportunamente apresentadas nos seguintes termos: Vem o presente recurso interposto da douta sentença que julgou totalmente procedente a impugnação deduzida contra as autoliquidações de IRC, relativas aos exercícios de 2001, 2002, 2003 e 2004. Defendeu a Fazenda Pública, entre outros fundamentos, a falta de idoneidade do meio processual utilizado. O Ministério Público, em Parecer devidamente fundamentado, pugnou pela improcedência da acção de impugnação com o mesmo fundamento; No entanto, a douta sentença sob recurso julgou totalmente procedente a presente impugnação, com a consequente anulação das decisões dos recursos hierárquicos, bem como a anulação das autoliquidações impugnadas de IRC de 2001, 2002, 2003 e 2004. Considerou o Tribunal a quo, para fundamentar a decisão tomada, que “Com efeito, das decisões de indeferimento de reclamações graciosas, cabe sempre impugnação judicial, a deduzir no prazo referido no n.º 2 do artigo 102.º do CPPT, independentemente de nelas ter sido ou não apreciada a legalidade do ato de liquidação que foi administrativamente impugnado (cfr. Acórdão do STA de 02/04/2009, processo n.º ...9). Ora, se o recurso hierárquico também não aprecia o mérito da liquidação, motivado pelas mesmas razões adiantadas na reclamação graciosa, também da decisão do recurso hierárquico cabe impugnação judicial, independentemente de ter ou não sido apreciada a legalidade do acto de liquidação, desde que a pretensão do Impugnante vise, na impugnação judicial, a apreciação da legalidade da liquidação.” Com a ressalva do sempre devido respeito, não pode a Fazenda Pública conformar-se com o doutamente decidido, porquanto considera que da prova produzida não é de extrair a conclusão que serviu de base à decisão proferida, padecendo a mesma de erro de julgamento na apreciação da matéria de direito, uma vez que não efectuou correcta subsunção dos factos dados como provados às normas jurídicas invocadas – artigos 95.º e 97.º, ambos da LGT e 37.º, n.º 4, 97.º, n.ºs 1 e 2, 98.º, n.º 4 e 102.º, todos do CPPT, pelas razões que passa a expender. - Vejamos: Em causa encontra-se, no entender da Fazenda Pública, a utilização errada da acção de impugnação judicial por parte da Impugnante como forma de fazer valer a sua pretensão. No que diz respeito à decisão de indeferimento liminar da reclamação graciosa apresentada pela Impugnante/Recorrida, consta como facto provado n.º 3 (em conjugação com o facto provado n.º 5), no probatório (fls. 14 da douta sentença), o seguinte: “(…) onde se conclui que o pedido formulado pela reclamante deve ser indeferido por intempestividade (…), ou ainda que (…) a reclamação graciosa foi deduzida para além do prazo estabelecido no n.º 1 do art.º 70.º (…) e não foi invocado facto superveniente com relevância bastante para aproveitamento do prazo previsto no n.º 4 do art.º 70.º do referido código.”, I. concluindo que “Nestes termos, e, estando de acordo com as conclusões da referida informação, a presente reclamação deve ser indeferida.” – fls. 15 da douta sentença. Semelhante situação ocorreu com a decisão tomada em sede de recurso hierárquico deduzido pela aqui Impugnante/Recorrida, onde se concluiu que – facto provado n.º 8, no probatório (fls. 21) – “VI. Conclusão: Confirmando-se a extemporaneidade da reclamação, será de indeferir o presente recurso.” Ora, ao contrário do que decidiu a douta sentença recorrida, não tendo sido apreciado o mérito, quer da reclamação graciosa, quer do recurso hierárquico, não pode a Impugnante, aqui Recorrida, socorrer-se da acção de impugnação judicial para fazer valer a sua pretensão de anular as liquidações reclamadas, conforme determina os n.ºs 1 e 2, do artigo 97.º, do CPPT, com remissão para os artigos 46.º e ss. do CPTA. Na verdade, deveria a Impugnante ter optado pela interposição de uma acção administrativa especial, regulada nos artigos 46.º e seguintes do CPTA. Veja-se neste sentido o teor do Acórdão do STA, datado de 14.02.2013, no processo n.º 014/13, disponível em www.dgsi.pt: «“I - Relativamente aos actos proferidos em recurso hierárquico interposto de decisão de reclamação graciosa, a impugnação judicial poderá ser o meio processual adequado para impugná-los, mas apenas o será nos casos em que o acto a impugnar contiver a apreciação efectiva de um acto de liquidação; se nesses actos não houve apreciação da legalidade da liquidação, o meio de reacção contenciosa adequado será, não o processo de impugnação judicial, mas a acção administrativa especial. Não pode, pois, subsistir margem para dúvidas, que o meio processual adequado que a Impugnante, aqui Recorrida, teria que ter utilizado seria a acção administrativa especial, regulada, à data, nos artigos 46.º e seguintes do CPTA. Ao socorrer-se da acção de impugnação judicial, para fazer valer a sua pretensão, é entendimento da Fazenda Pública, aqui Recorrente, que foi usado meio processual impróprio. - No entanto, Não obstante o desconhecimento da lei não ser facto atendível em juízo, o certo é que a Fazenda Pública consente que a Impugnante tenha sido induzida em erro aquando das no tificações, Q. quer da decisão de indeferimento liminar da reclamação graciosa apresentada – facto provado n.º 5 do probatório (fls. 15 e 16) – ao lhe ser comunicada a possibilidade de apresentação de impugnação judicial no prazo de 15 dias, R. quer da decisão de indeferimento de recurso hierárquico – facto provado n.º 7 do probatório (fls. 16 e 17) – ao lhe ser novamente comunicada a possibilidade de apresentação de impugnação judicial no prazo de 90 dias; Porém, tal lapso, imputável à ora Recorrente, não permite que se “atropele” ou viole o sentido e alcance do artigo 97.º, da LGT, ou do artigo 37.º, n.º 4, do CPPT, caso não seja possível a aplicação do primeiro. Na verdade, tendo ocorrido o citado lapso por parte da aqui Recorrente na indicação correcta das formas de reacção admissíveis por parte da aqui Impugnante/Recorrida, diz-nos o Acórdão do TCA – Sul, datado de 05.03.2013, no processo n.º 06254/12³, que “A errónea indicação do meio de defesa na notificação efectuada ao contribuinte ou a existência de uma situação susceptível de induzir o notificado em erro não torna idóneo o meio processual utilizado, determinando apenas a aplicação do disposto no art. 37º nº 4 do CPPT no caso de se tornar impossível a convolação no meio processual adequado, facultando ao contribuinte a possibilidade de utilizar o meio de reacção adequado no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da decisão.” Não podem, pois, dúvidas restar, que a acção de impugnação judicial é manifestamente um meio processual impróprio para decidir da pretensão da Impugnante, aqui Recorrida, V. ao invés da acção administrativa especial, meio processual que no entender da aqui Recorrente seria o adequado para apreciar o pedido nos autos. Ao decidir no sentido que decidiu, a douta sentença incorreu em erro de julgamento sobre a matéria de direito, fazendo errada interpretação e aplicação dos artigos 95.º e 97.º, ambos da LGT e 37.º, n.º 4, 97.º, n.ºs 1 e 2, 98.º, n.º 4 e 102.º, todos do CPPT. 1.3. A ora Recorrida, Banco 1..., S.A., notificada da interposição do recurso contra-alegou, tendo formulado as seguintes conclusões: «(a) Nas conclusões das suas alegações de recurso é alegado pela Recorrente o “erro na apreciação da matéria de direito” fundando a sua pretensão na incorreta subsunção dos factos provados com as seguintes normas — artigos 95.° e 97.°, ambos da LGT e 37.°, n.° 4, 97.°, n°s 1 e 2, 98.°, n.° 4 e 102°, todos do CPPT. (b) Invoca a Fazenda Pública que não tendo sido apreciado o mérito quer da reclamação graciosa quer do recurso hierárquico, o Recorrido não tinha fundamento para impugnar judicialmente as liquidações de IRC dos anos de 2001, 2002, 2003 e 2004, antes deveria ter deduzido acção administrativa especial. Acontece que na Impugnação Judicial o Recorrido peticionou não só a anulação das decisões de indeferimento dos recursos contra as decisões de indeferimento das reclamações contra as autoliquidações de IRC de 2001, 2002, 2003 e 2004, mas também peticionou que fosse aceite a dedução, para efeitos de determinação do lucro tributável dos exercícios em causa, dos montantes de, respetivamente, € 66 789,98 (2001), € 49 703,38 (2002), € 18 728,02 (2003) e € 31 610,78 (2004), relativos a provisão para cobrança duvidosa que não foi aceite para efeitos de determinação do lucro tributável do Banco 2..., S.A., por referencia a créditos que para o Impugnante foram transmitidos em operação de cisão-fusão entre esta sociedade e o Impugnante realizada em 2000. O Recorrido deduziu assim o pedido de apreciação da ilegalidade das autoliquidações de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas de 2001, 2002, 2003 e 2004. (e) Nos termos do artigo 99.°, alínea a), do Código de Procedimento e de Processo Tributário, a invocação de ilegalidade com base na errónea qualificação e quantificação dos rendimentos, lucros, valores patrimoniais e outros factos tributários e fundamento para deduzir impugnação. (f) A impugnação é assim o meio idóneo para o pedido do Impugnante, pelo que não procede a alegação invocada pela Fazenda Publica. (g) Entendeu, e bem, o Tribunal a quo na douta sentença que “extrai-se da petição inicial que o Impugnante dirige a sua pretensão, de forma imediata contra o indeferimento dos recursos hierárquicos e, de forma, mediata, contra as autoliquidações de IRC, efetuadas ilegalmente por não atender a um facto superveniente, consubstanciado na não dedução de provisões para cobrança duvidosa, que não foram aceites e tributadas na esfera do Banco 2..., objecto de uma operação de cisão-fusão com o Impugnante.” (h) Concluiu o Tribunal a quo que “o objecto real e mediato da impugnação são os actos de autoliquidação e não os actos que decidiram os recursos hierárquicos, pelo que são os vícios daqueles e não destes despachos que estão verdadeiramente em crise.” (i) Desta forma, nada nas alegações de recurso da Recorrente relativamente a existência do alegado “erro de julgamento na matéria de Direito” é susceptível de afectar a adequação da decisão do Tribunal a quo quando formulou o seu juízo no sentido da ilegalidade das liquidações em analise. (j) Em conformidade, não merece a decisão do Tribunal a quo a censura que lhe e apontada pela Recorrente. Recebidos os autos neste Supremo Tribunal Administrativo, foi dada vista ao Ministério Público, tendo o Senhor Procurador-Geral-Adjunto emitido parecer no sentido de provimento do mesmo, por, não tendo sido, em sede de reclamação graciosa apreciado o mérito da reclamação, decisão confirmada ipsis verbis em sede de Recurso Hierárquico, a Impugnação Judicial não é o meio próprio para discutir a validade do acto, questão que devia ter sido apreciada no âmbito de Acção Administrativa Especial, mais defendendo a convolação dos autos em conformidade com o preceituado nos artigos 97.º, n.º 3 da Lei Geral Tributária (LGT), 98.º, n.º 4 do CPPT e 58.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA). Cumpre decidir. OBJECTO DO RECURSO Como é sabido, sem prejuízo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva oficiosamente conhecer, o âmbito de intervenção do tribunal de recurso é determinado pelo teor das conclusões com que a Recorrente finaliza as suas alegações [artigo 635.º do Código de Processo Civil (CPC)]. Essa delimitação do objecto do recurso jurisdicional, numa vertente negativa, permite concluir se o recurso abrange tudo o que na sentença foi desfavorável ao Recorrente ou se este, expressa ou tacitamente, se conformou com parte da decisão de mérito proferida quanto a questões por si suscitadas, desta forma impedindo que essas questões voltem a ser reapreciadas pelo Tribunal de recurso (artigos 635.º, n.º 3 e 4 do CPC). Numa vertente positiva, a delimitação do objecto do recurso, especialmente nas situações de recurso directo para o Supremo Tribunal Administrativo, como é o caso, constitui ainda o suporte necessário à fixação da sua própria competência, nos termos em que esta surge definida nos artigos 26.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) e 280.º e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). 2.2. No caso concreto, tendo por referência o que ficou dito, a única a questão que importa decidir é a de saber se o Tribunal a quo errou ao decidir que não se verificava erro na forma de processo, ou seja, ao julgar que Impugnação Judicial é, no caso concreto, o meio próprio para apreciar o mérito da pretensão deduzida. FUNDAMENTAÇÃO Fundamentação de facto A sentença deu como provados os seguintes factos: Em 11-8-2008, o ora Impugnante apresentou 4 reclamações graciosas contra os actos de autoliquidação de IRC dos exercícios de 2001, 2002, 2003 e 2004, com base em facto superveniente, a que foram atribuídos os números ...56, ...48, ...30 e ...21, respectivamente, peticionando a dedução ao IRC, dos montantes de € 66.789,98 (2001), € 49.703,38 (2002), € 18.728,02 (2003) e € 31.610,78 (2004), relativos a provisão para cobrança duvidosa no montante de € 393.291,75, que não foi aceite para efeitos de determinação do lucro tributável do Banco 2..., S.A. (Banco 2...), por referência a créditos que para o Impugnante foram transmitidos em operação de cisão-fusão entre a sociedade e o Impugnante, realizada em 2000 - cfr. fls. 3 a 73 de cada um dos quatro Processos de Reclamação Graciosa juntos com o Processo Administrativo e que dele faz parte integrante, e que aqui se dão por integralmente reproduzidos. O facto superveniente invocado em cada uma das reclamações graciosas apresentadas consistiu, em suma, nos seguintes factos (cfr. fls. 3 a 73 de cada um dos quatro Processos de Reclamação Graciosa juntos com o Processo Administrativo e que dele faz parte integrante, e que aqui se dão por integralmente reproduzidos): A Direcção de Serviços de Prevenção e Inspecção Tributária procedeu a uma acção inspectiva de carácter geral à escrita do Banco 2..., por referência ao exercício de 1999, tendo o mesmo sido notificado do relatório de inspecção tributária pelo ofício n.º ...23, de 6 de Março de 2002 (cfr. Doc. ... junto com cada uma das reclamações); O Banco 2... deduziu reclamação graciosa da liquidação adicional n.º ...65, a 30 de Setembro de 2002, tendo obtido deferimento parcial (cfr. Doc. ... junto com cada uma das reclamações); As correcções efectuadas pela administração tributária incluíam uma correcção referente à provisão para cobrança duvidosa no montante de € 393.291,75, baseada no facto da provisão ter sido constituída por um montante superior ao que resultava da aplicação da percentagem média de cobertura, conforme previsto no Aviso n.º 3/95, de 30 de Junho, do Banco de Portugal; O Banco 2... contestou a correcção efectuada uma vez que essa mesma provisão havia sido corrigida nos exercícios de 1997 e 1998, no entanto, em sede de reclamação graciosa, apenas foram atendidos os argumentos respeitantes a correcções efectuadas em sede de derrama e de juros compensatórios; Na sequência da decisão de deferimento parcial, o Banco 2... apresentou recurso hierárquico, em 8 de Setembro de 2005 (cfr. Doc. ... junto com cada uma das reclamações); Em 24/04/2008, o Banco 2... foi notificado da decisão de deferimento parcial do recurso hierárquico apresentado, tendo a correcção inicialmente efectuada à provisão para cobrança duvidosa sido atendida em € 3.917,46, permanecendo ainda a correcção do restante, ou seja, de € 389.374,29 (cfr. Doc. ... junto com cada uma das reclamações); Na sequência da operação de reestruturação de cisão-fusão ocorrida em 2000, foram transferidos para a esfera do Impugnante, créditos à habitação que tinham subjacentes provisões para cobrança duvidosa tributadas no âmbito do procedimento de inspecção, as quais foram transferidas para o Impugnante. Nessa medida, parte da provisão que foi tributada na esfera do Banco 2... no âmbito da referida inspecção tributária ao exercício de 1999, e que foi transferida para a esfera do Impugnante, reverteu na sua esfera; Assim, dado que a provisão se reverteu parcialmente na sua esfera, requer a consideração da dedução da provisão ao lucro tributável dos exercícios de 2001, 2002, 2003 e 2004, nos montantes, respectivamente de € 66.789,98 (2001), € 49.703,38 (2002), € 18.728,02 (2003) e € 31.610,78 (2004), o que requer através da apresentação das correspondentes autoliquidações”. 3. Em 12-3-2010, o ora Impugnante foi notificado dos projectos de decisão das reclamações graciosas (todas com idêntico teor), cujo teor, para o que ora interessa foi o seguinte (cfr. fls. 84 a 91 de cada um dos quatro Processos de Reclamação Graciosa juntos com o Processo Administrativo e que dele faz parte integrante, e que aqui se dão por integralmente reproduzidos): “(…) 2. A reclamação da autoliquidação do exercício de (…) prende-se com provisões para cobrança duvidosa tributada pela Administração Fiscal, no âmbito de uma inspecção tributária efectuada ao sujeito passivo Banco 2..., SA (Banco 2...), com extensão ao exercício de 1999. (…) Dado que a matéria alegada, resulta das correcções efectuadas pela DSIT, no âmbito de uma acção inspectiva, através do Despacho proferido em 01/10/2008, foi solicitada a sua intervenção, para se pronunciar quanto aos factos alegados pela reclamante. Esta Direcção de Serviços apreciou a matéria controvertida nos autos, elaborando a informação n.º 272-AJT/2009, de 23/10/2009 (as restantes informações – 270, 271 e 272-AJT/2009, de 23/10/2009, são de igual teor, mudando apenas o exercício analisado e os montantes), que se junta em anexo a este parecer com 5 folhas, onde se conclui que o pedido formulado pela reclamante deve ser indeferido por intempestividade. A DSIT fundamenta a sua posição considerando que a reclamação graciosa foi deduzida para além do prazo estabelecido no n.º 1 do art.º 70.º, conjugado com o n.º 1 do art.º 131.º, ambos do CPPT e não foi invocado facto superveniente com relevância bastante para aproveitamento do prazo previsto no n.º 4 do art.º 70.º do referido código. Quanto à questão do facto superveniente, sustenta a DSIT que, à data de 31 de maio (de 2002), a reclamante e passo a citar, já era suficientemente conhecedora de todos os elementos tendentes a enformar o seu lucro tributável relativo ao exercício fiscal do ano sub judicio, nomeadamente por via do relatório final e da liquidação que este suporta, pelo que a notificação da decisão proferida em sede de recurso hierárquico não pode consubstanciar facto superveniente relevante para a contagem de interposição do meio gracios o. Nestes termos, e, estando de acordo com as conclusões da referida informação, a presente reclamação graciosa deve ser indeferida. (…)”. Sobre o(s) parecer(es) identificado(s) no ponto precedente, recaiu(ram) o(s) parecer(es) da Chefe de Divisão da Justiça Administrativa e Contenciosa da Direcção de Finanças do Porto, com o seguinte teor: "Nos termos e com os fundamentos constantes do parecer infra projecto o indeferimento do pedido. Notifique-se para, no prazo de 10 (dez) dias e por escrito, exercer, querendo, o direito de audição prévia, previsto no art.º 60.º da LGT (…)" (cfr. fls 84 de cada um dos quatro Processos de Reclamação Graciosa juntos com o Processo Administrativo e que dele faz parte integrante, e que aqui se dão por integralmente reproduzidos). Em 12-3-2010, o ora Impugnante foi notificado da decisão final sobre as reclamações apresentadas, mantendo a mesma decisão de indeferimento constante dos projectos de decisão, constando das notificações, para o que ora interessa, a seguinte informação: "(…) Se não concordar com a decisão, poderá no prazo de 30 dias, interpor recurso hierárquico nos termos do n.º 2 do art.º 66.º do CPPT, dirigido ao Ministro das Finanças, com a petição a ser apresentada no Serviço de Finanças da respectiva área, ou, no prazo de 15 dias, deduzir impugnação judicial nos termos do n.º 2 do art.º 102.º do mesmo código, dirigido ao juiz do tribunal Administrativo e Fiscal ou no Serviço de Finanças (…)" (cfr. fls. 94 a 98 de cada um dos quatro Processos de Reclamação Graciosa juntos com o Processo Administrativo e que dele faz parte integrante, e que aqui se dão por integralmente reproduzidos). Em 6-4-2010, o Impugnante deduziu recursos hierárquicos para cada decisão de indeferimento das reclamações graciosas, peticionando o deferimento de cada recurso, promovendo a anulação da decisão da reclamação graciosa apresentada, ordenando o seu conhecimento, por a mesma ser ilegal à luz do artigo 70.º do CPPT, mais peticionando que caso conheça do objecto mediato do recurso, sejam considerados todos os argumentos aduzidos nas reclamações graciosas (cfr. fls. 101 a 118 de cada um dos quatro Processos de Reclamação Graciosa juntos com o Processo Administrativo e que dele faz parte integrante, e que aqui se dão por integralmente reproduzidos). Por ofícios n.º ...12, ...10, ...77 e ...09, todos da Direcção de Finanças do Porto - Divisão de Justiça Administrativa e Contenciosa, datados de 28/10/2011, recebidos pelo Impugnante em 2-11-2011, conforme assinatura nos avisos de recepção, foi comunicada a decisão de indeferimento dos recursos hierárquicos, com o seguinte conteúdo: "Fica por este meio notificado que, por despacho de 10/10/2011, foi indeferido o recurso hierárquico em epígrafe, com a fundamentação constante dos documentos em anexo, de 4 folhas. Deste despacho poderá impugnar junto do Tribunal Administrativo e Fiscal competente, nos termos previstos no art.º 102.º do CPPT, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir do dia seguinte ao da assinatura do aviso de recepção" (cfr. fls. 139 de cada um dos quatro Processos de Reclamação Graciosa juntos com o Processo Administrativo e que dele faz parte integrante, e que aqui se dão por integralmente reproduzidos). Dos documentos em anexo às referidas notificações referidas no ponto antecedente deste probatório, consta o parecer da Direcção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas – Divisão de Administração I, cujo teor, para o que ora interessa, é o seguinte: “(…) Despacho “Indefiro o recurso com os fundamentos invocados. DSIRC 11.10.10. A Directora de Serviços” (…) Informação (…) 4.2 – Apreciação Face à argumentação aduzida, será de informar o seguinte: 1 – O sujeito passivo entende que o conhecimento, em 2008, da decisão do recurso hierárquico interposto pelo Banco 2..., constitui facto superveniente previsto no art.º 70.º do CPPT, para efeito de contagem de prazo para reclamação da autoliquidação visando a “destributação” de provisões tributadas na esfera do Banco 2... em 1999, que no âmbito da cisão-fusão ocorrida em 2000, passaram para o Banco 1..., e reverteram na sua esfera nos anos subsequentes; 2 – Alega pois, o sujeito passivo, que só após o esgotamento das vias administrativas na esfera do Banco 2..., é que o recorrente podia reagir, de modo a pedir a correcção a si favorável relacionada com os valores da provisão que reverteram em 2004 na sua esfera; 3 – Mas afigura-se que não tem razão; 4 – De acordo com as alegações do sujeito passivo, a cisão-fusão foi realizada ao abrigo do regime de neutralidade fiscal previsto no então art.º 68.º do CIRC; 5 – Logo, em 2002, quando o Banco 2... tomou conhecimento da correcção da provisão do ano de 1999, relativa a elementos patrimoniais que já não lhe pertenciam desde o ano de 2000, devia ter comunicado ao Banco 1... a tributação das provisões de modo a que este pudesse fazer o adequado tratamento contabilístico-fiscal, subjacente à neutralidade fiscal de que beneficiou a incorporação daqueles elementos patrimoniais; 6 – Tanto mais que, era previsível que parte dos valores de 1999, tributados em 2002 na esfera do Banco 2..., pudessem ter revertido na esfera do Banco 1..., já em 2000; 7 – Por outro lado, as correcções da provisão para cobrança duvidosa efectuadas na esfera do Banco 2..., em 1997, 1998 e 1999, tiveram subjacentes erros de enquadramento dos créditos que deviam constituir a base da provisão, que o próprio Banco 2..., não logrou contrariar em sede própria; 8 – Dito de outro modo, tendo as correcções das provisões no Banco 2... como fundamento a aplicação da lei vigente, dificilmente tais correcções seriam anuladas; 9 – Sendo por isso lógico, que fosse o Banco 1... a reagir à correcção de 1999, feita em 2002, fazendo os necessários ajustamentos contabilístico-fiscais, uma vez que, já em 2000, 2001 e 2002, tinham revertido na sua esfera parte das provisões tributadas pela fiscalização; 10 – Não releva pois, a alegação de que apenas dizia respeito ao Banco 2... esgotar as vias administrativas de defesa relativamente às correcções em apreço, porque, de facto, à data das mesmas, os elementos patrimoniais que deram origem às ditas provisões, já não lhe pertenciam e estavam activos noutra entidade; 11 – Se, formalmente, estamos em presença de duas entidades juridicamente distintas (na realidade as duas entidades pertencem ao mesmo grupo económico), a verdade é que, por força da cisão-fusão, e mesmo que não fossem empresas relacionadas, elas estavam obrigadas a partilhar informação fiscal relacionada com os elementos patrimoniais transferidos do património de uma para o da outra; 12 – E, da mesma forma que o Banco 1... alega ter tomado conhecimento, em 2008, da decisão do recurso hierárquico interposto pelo Banco 2..., também terá conhecido em 2002, as correcções efectuadas às provisões respeitantes a elementos patrimoniais que nessa data eram seus; 13 – Afigura-se pois, que o elemento determinante para a efectivação dos ajustamentos contabilístico-fiscais decorrentes das correcções às provisões, na esfera do Banco 2..., foi o Relatório de Inspecção Tributária; 14 – Ainda assim, caso se entenda que as correcções só se consumaram com a liquidação dos valores constantes do Relatório de Inspecção, o facto relevante para a actuação do Banco 1... era a notificação da liquidação ao Banco 2..., que ocorreu em Junho de 2002. 15 – Logo, aquando da entrega da declaração, em maio de 2005, devia o contribuinte ter considerado na sua declaração a correcção a si favorável; 16 – No entanto, mesmo considerando a liquidação das correcções ao Banco 2... em Junho de 2002, como o facto superveniente para a correcção das provisões tributadas no Banco 2... que reverteram na esfera do Banco 1..., também já tinham precludido os prazos para deduzir reclamação. V. Direito de audição Em sede de reclamação, o contribuinte foi notificado para exercer o direito de audição, tendo prescindido de tal faculdade. Considerando que em sede de recurso hierárquico, não foram invocados factos novos sobre os quais o contribuinte não se tenha pronunciado, é nesta fase do procedimento dispensada a audição, atendendo ao disposto no n.º 3 do art.º 60.º da LGT. VI. Conclusão Confirmando-se a extemporaneidade da reclamação, será de indeferir o presente recurso. (…)” - cfr. fls. 135 a 138 de cada um dos quatro Processos de Reclamação Graciosa juntos com o Processo Administrativo e que dele faz parte integrante, e que aqui se dão por integralmente reproduzidos. 9. Consta de fls. 71 de cada um dos quatro Processos de Reclamação Graciosa, quadro elaborado em excel, junto como Doc. n.º ..., com o detalhe da provisão para cobrança duvidosa corrigida pela administração tributária na esfera do Banco 2... e que reverteu no exercício de 2004 na esfera do Banco 1..., donde se extrai, para o que ora interessa, o total das reversões, como segue: “(…) 2000……. - 71.371,59 2001……. - 66.789,98 2002…… - 49.703,38 2003…… - 18.728,02 2004…… - 31.610,78 2005…… - 14.736,87 2006…… - 8.919,41 2007…… - 0,00 Total…… -263.860,03 (…)” - cfr. fls. 71 de cada um dos quatro Processos de Reclamação Graciosa juntos com o Processo Administrativo e que dele faz parte integrante, e que aqui se dão por integralmente reproduzidos. 10. De fls. 128 a 131 de cada Processo de Reclamação Graciosa, consta a decisão da Direcção de Serviços de Inspecção Tributária – Divisão de Inspecção a Bancos e Outras Instituições de Crédito, que no âmbito de acções de inspecção tributária realizadas aos exercícios de 2005 e 2006, procederam à correcção oficiosa da reversão da provisão em apreciação, cujos fundamentos, para o que ora interessa, foram os seguintes: “(…) Exercício de 2005 IX.1.1.1.14 – Reclamação Graciosa analisada em sede de direito de audição a pedido do Banco 1... € (14.736,87) [alínea d) do n.º 1 do art.º 34.º do CIRC] Outro aspecto a ter em conta é a pretensão, por parte do sujeito passivo, exposta no parágrafo 3º, de ser analisada, pela Inspecção Tributária, a reclamação graciosa apresentada em 2008-08-11 relativa à reversão de provisões no exercício de 2005, no montante de € 14.736,87, que tinham sido objecto de tributação, em sede de acção inspectiva ao Banco 2... no exercício de 1999. Refira-se que, este pedido do Banco 1... não tinha sido objecto de análise no Projecto de Relatório de Inspecção Tributária. Desta forma, tendo em conta o solicitado pelo sujeito passivo, foi exarado despacho do Exmo. Senhor Director da Direcção de Serviços de Inspecção Tributária, de 2009-09-29, no sentido de se proceder à análise dos factos aí contestados em sede de Direito de Audição. Assim, procedeu-se à análise da Reclamação Graciosa n.º ...05, instaurada na Divisão da Justiça Administrativa e Contenciosa da Direcção de Finanças do Porto, remetida a esta Direcção de Serviços em 2008-10-03, através do ofício n.º ...44. Da análise em apreço, verificou-se que, aquando da inspecção ao exercício de 1999, ao Banco 2..., a Inspecção Tributária efectuou uma correcção em sede de Provisões para Créditos de Cobrança Duvidosa, na qual constava o montante de € 47.463,00, respeitante ao crédito identificado com as seguintes referências: (…) Com a reestruturação e concentração o, ocorrida no exercício de 2000 através de operação de cisão-fusão, algumas operações de crédito à habitação, contratadas pelo Banco 2..., foram integradas na esfera do Banco 1.... Neste sentido, foram transferidos todos os direitos e deveres associados aos mencionados créditos, tal como as provisões associadas aos mesmos. No exercício de 2005, a provisão em apreço foi revertida no montante de € 14.736,87, pelo que o sujeito passivo solicita na reclamação graciosa supra identificada, a dedução ao lucro tributável deste exercício do referido montante, uma vez que o mesmo já se encontrava tributado. Da análise aos documentos apresentados, conclui-se ser de assistir razão ao sujeito passivo, pelo que, nos termos da alínea d) do n.º 1 do art.º 34.º do CIRC, se procede, em sede de direito de audição, à correcção ao lucro tributável, a favor do sujeito passivo, do montante de € 14.736,87. (…) Exercício de 2006 III.2.1.1.10.1.3 – Reversão da Provisão para Créditos de Cobrança Duvidosa (REc. Graciosa) (€ 8.919,41) [alínea d) do n.º 1 do art.º 34.º do CIRC] Na sequência do Despacho do Exmo Senhor Director da Direcção de Serviços de Inspecção Tributária, de 2009-05-15, exarado no ofício n.º ...44, de 2008-10-03, da Divisão da Justiça Administrativa e Contenciosa da Direcção de Finanças do Porto, o qual remete o Processo de Reclamação Graciosa n.º ...05, apresentado pelo Banco 1..., relativo à análise dos factos contestados. Desta forma, verificou-se que, aquando da inspecção ao exercício de 1999, ao Banco 2..., a Inspecção Tributária efectuou uma correcção em sede de Provisões para Créditos de Cobrança Duvidosa, na qual constava o montante de € 22.577,21, respeitante ao crédito identificado com a referência ...33. Com a reestruturação e concentração, ocorrida no exercício de 2000 através de operação de cisão-fusão, algumas operações de crédito à habitação, contratadas pelo Banco 2..., foram integradas na esfera do Banco 1.... Neste sentido, foram transferidos todos os direitos e deveres associados aos mencionados créditos, tal como as provisões associadas aos mesmos. No exercício de 2006, a provisão em apreço foi revertida no montante de € 8.919,41, pelo que o sujeito passivo solicita na reclamação graciosa supra identificada, a dedução ao lucro tributável deste exercício do referido montante, uma vez que o mesmo já se encontrava tributado. Da análise aos documentos apresentados, conclui-se ser de assistir razão ao sujeito passivo, pelo que, nos termos da alínea d) do n.º 1 do art.º 34.º do CIRC, se procede, em sede de acção inspectiva, à correcção ao lucro tributável, a favor do sujeito passivo, do montante de € 8.919,41 - cfr. fls. 128 a 131 de cada um dos quatro Processos de Reclamação Graciosa juntos com o Processo Administrativo e que dele faz parte integrante, e que aqui se dão por integralmente reproduzidos. 11. Em 30 de Janeiro de 2012, foi remetida por via postal registada, a presente petição de impugnação judicial (cfr. emerge do talão de registo anexo à p.i., a fls. 173 do processo físico). Fundamentação de direito A Recorrente não se conforma com a sentença recorrida mantendo, tal como já havia invocado em sede de contestação, que o acto que decidiu o Recurso Hierárquico se limitou a confirmar o que anteriormente tinha sido decidido em sede de Reclamação Graciosa, ou seja, a confirmar a decisão de extemporaneidade sem que tenham sido apreciados os fundamentos em que a Recorrida estribara a ilegalidade das liquidações adicionais, concluindo que, em conformidade com o preceituado nos artigos 97.º do CPPT e a interpretação que deste preceito os Tribunais Superiores vem realizando nas mesmas circunstâncias de facto, que o meio processual próprio é a Acção Administrativa Especial e não, como erradamente se julgou em 1ª instância, a Impugnação Judicial cuja revogação peticiona. Tudo, sem prejuízo, como também já reconhecera na sua contestação, de dever ser ordenada a convolação para a forma processual adequada, atenta a data de interposição da Impugnação Judicial e o erro quanto ao meio e prazo indicados na notificação oportunamente realizada, em conformidade com o preceituado nos artigos 97.º da LGT e 37.º n.º 4 do CPPT. Vejamos, então, começando por recordar que a Meritíssima Juíza, para julgar improcedente a excepção de erro na forma de processo aduziu, em síntese nossa - após sublinhar que, nos termos do preceituado, conjugadamente, nos artigos 95.º, n.º 1 e 97.º, n.º 2 da LGT e 97.º, n.º 1 al. a) e 102.º do CPPT e 20.º e 268.º, n.ºs 4 r 5 da Constituição da República Portuguesa (CRP) a todos os interessados é garantido o direito de impugnar ou recorrer de actos lesivos dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, ainda que limitado à forma de processo adequada – que para saber se ocorre erro na forma de processo é preciso atentar no pedido que foi formulado. Ora, prossegue o Tribunal a quo, tendo o Impugnante peticionado «a procedência da presente impugnação e, em consequência, que seja declarada a anulação das decisões dos recurso hierárquicos interpostos contra as decisões das reclamações graciosas, declarando-se a aceitação da dedução, para efeitos do lucro tributável de IRC dos exercícios de 2001, 2002, 2003 e 2004, das provisões para cobranças duvidosas não aceites e tributadas na esfera do Banco 2..., por referência a créditos que foram transmitidos para o Impugnante por força da operação de cisão-fusão», há que concluir que a Impugnante visa a anulação das decisões dos recursos hierárquicos mas também a aceitação dos pedidos que ali foram formulados, da aceitação dos cálculos de IRC efectuados nas autoliquidações apresentadas em 2008, constituindo este o pedido real e a anulação das decisões hierárquicas mero pedido imediato ou aparente. Sublinha-se ainda na sentença recorrida, em abono do julgamento e convocando aresto deste Supremo Tribunal Administrativo proferido a 2-4-2009, no processo n.º 125/09, integralmente disponível para consulta em www.dgsi.pt, que «das decisões de indeferimento das reclamações graciosas cabe sempre impugnação judicial, a deduzir no prazo referido no n.º 2 do artigo 102.º do CPPT, independentemente de nelas ter sido ou não apreciada a ilegalidade do ato de liquidação que foi administrativamente impugnado» pelo que, pelas mesmas razões, deve ser entendido que a Impugnação Judicial é o meio processual próprio para apreciar a legalidade das decisões proferidas em recurso hierárquico mesmo quando nestas não é apreciado o mérito ou validade substancial da liquidação. Finaliza, adiantando que esta é, a seu ver, o julgamento que se impõe face ao teor do artigo 97.º, n.º 2 do CPPT e em conformidade com os princípios antiformalistas pro actione e in dúbio pro favoritate instanciae que impõem uma interpretação que se apresente como a mais favorável ao acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efectiva, corolário normativo ou concretização do princípio constitucional do acesso efectivo à justiça que aponta para uma interpretação e aplicação de normas processuais no sentido de favorecer o acesso ao tribunal ou de evitar as situações de denegação de justiça, designadamente por excesso de formalismo. Em conclusão, para o Tribunal recorrido nada obsta a que na presente Impugnação Judicial se aprecie a legalidade das decisões proferidas em sede de Recursos Hierárquicos que confirmaram as decisões proferidas em sede de Reclamação Graciosa no sentido de intempestividade da sua dedução e que determinaram que não tivessem sido apreciadas as ilegalidades assacadas aos actos de autoliquidação e a legalidade destas últimas por constituírem o objecto mediato da Impugnação Judicial. 3.2.3. Cremos que este julgamento se deve manter na ordem jurídica. Na verdade, como se deixou reconhecido no enquadramento legal realizado em 1ª instância, o nosso ordenamento jurídico garante a todos os interessados o direito de impugnar ou recorrer dos actos lesivos dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, direito que, todavia, como é pacifico, deve ser exercido sob a forma processual e no tempo que legalmente estejam reconhecidos para esse efeito, devendo o Tribunal proceder à convolação dos autos para a forma processual correcta, inexistindo a tanto qualquer obstáculo, designadamente no que se refere à tempestividade da sua apresentação (requisito que aqui relevamos de forma particular atenta a factualidade apurada, o dever de apreciar da possibilidade de convolação e a própria posição assumida por ambas as partes nos autos), conforme resulta dos artigos 20.º e 268.º da CRP e 95.°, n.° 1 e 97.º, n.º 2 e 3 da LGT). O dissídio da Recorrente com o julgamento não é, como resulta de forma clara das alegações e conclusões deste recurso, a impossibilidade de convolação, que a Recorrida, na pronúncia à excepção invocada, também admite, em última instância, que deve ser a solução a adoptar face ao erro contido na notificação da decisão quer quanto ao prazo quer quanto ao meio processual de reacção. O inconformismo da Fazenda Pública reside, outrossim, quanto a, nas circunstâncias concretas, mais concretamente, atento o teor do acto, ser a Impugnação Judicial e não a Acção Administrativa o meio processual idóneo a apreciar a pretensão da Recorrente. Repita-se, não se nos afigura que lhe deva ser reconhecida razão. Na verdade, pese embora durante muitos anos a questão ora em apreço tenha sido objecto de decisões em sentido não coincidente - existindo julgamentos dos Tribunais Superiores em que foi defendido que a Impugnação Judicial só é o meio processual adequado para reagir judicialmente contra os actos proferidos em sede de Reclamação Graciosa ou em Recurso Hierárquico interposto dessas decisões nos casos em que o acto questionado contenha a apreciação efectiva do acto de liquidação e que nas demais situações, isto é, nas situações em que na decisão administrativa não foi realizada apreciação da legalidade ou mérito da liquidação, o meio de reacção contenciosa próprio é a Acção Administrativa Especial – o certo é que este Supremo Tribunal Administrativo vem julgando nos últimos anos, de forma reiterada, que a Impugnação Judicial é o meio próprio de reacção processual desde que no seu âmbito a Impugnante pretende e requeira que seja apreciada quer a legalidade da decisão administrativa quer a própria legalidade da liquidação, independentemente de a decisão administrativa que constitui o objecto imediato da Impugnação Judicial verse sobre questão meramente formal (designadamente o acto administrativo de indeferimento ter por fundamento a ilegitimidade ou intempestividade da Reclamação Graciosa) quer o indeferimento se funde no mérito ou não acolhimento dos vícios de mérito imputados à liquidação [neste sentido, vide, entre outros, os nossos acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 18-11-2021 (proferido no processo n.º 698/13.4BEALM), de 13-10-2021 (proferido no processo n.º 129/18.9BEAVR) e de 2-2-2022 (proferido no processo n.º 848/14.9BEAVR), todos integralmente disponíveis em www.dgsi.pt]. Em suma, e como se sumariou nos arestos a que vimos fazendo referência, a Impugnação Judicial é o meio processual adequado quando se pretende discutir a legalidade da liquidação, ainda que seja interposta na sequência do indeferimento do meio gracioso e independentemente do(s) seu(s) fundamento(s) (formais ou de mérito), desde que, como está bem de ver, na Impugnação Judicial essa ampla pretensão seja requerida, ou seja, desde que tal pedido seja formulado ao Tribunal. Foi precisamente o que sucedeu no caso concreto, uma vez que, embora o Recorrido na petição inicial, em primeira linha, se tenha limitado a peticionar expressamente que fossem anuladas as decisões de indeferimento dos recursos contra as decisões de indeferimento das reclamações contra as autoliquidações de IRC de 2001, 2002, 2003 e 2004», também pediu que fosse aceite a dedução pretendida e formulada na Reclamação Graciosa e Recurso Hierárquicos, ou seja, que fossem acolhidos os vícios imputados aos actos de autoliquidação, de que, naturalmente, resulta a sua anulação. É, pois, neste contexto, de existência, no caso, de um objecto mediato e imediato e de formulação de pedido expresso de conhecimento de mérito de ambos que deve ser interpretada a pretensão do Impugnante, pretensão a que, assim sendo, é conforme ou idóneo o meio processual de Impugnação Judicial de que lançou mão. Donde, não tendo a Recorrente questionado nem o julgamento de tempestividade de apresentação do meio processual nem o julgamento de mérito, apenas cumpre a este Supremo Tribunal Administrativo, esgotado o objecto do recurso jurisdicional, negar-lhe provimento. 3.3. As custas da presente acção serão suportadas pela Recorrente, integralmente vencida (artigo 527.º do CPC). DECISÃO Termos em que, acordam os Juízes que integram a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, negar provimento ao recurso jurisdicional interposto pela Fazenda Pública. Custas pela Recorrente. Registe e notifique. Lisboa, 13 de Setembro de 2023. - Anabela Ferreira Alves e Russo (relatora) – José Gomes Correia – Aníbal Augusto Ruivo Ferraz.