078429 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 078429
Acórdão
Descritores: Questionário, Poderes do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004603
Nr Documento: SJ199010040784292
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fef8919ea348bfab802568fc003a2238CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078429.1D
Sumário
Constitui jurisprudência assente que não compete ao Supremo Tribunal de justiça decidir se certo facto deve ou não ser incluído no questionário (artigo 511, n. 4, do Código de Processo Civil).